Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 228 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2020

, em especial ao disposto no artigo 24, inciso VIII da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO n.º 42..., ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à …

Página 283 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93, ratifica a contratação da empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ... do artigo 15 da Lei Federal 8.666/1993 torna público a relação de preços …

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

e com fundamento no Artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93, observado o disposto no Decreto Municipal 59.171/2020..., inciso I, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e …

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2020

e com fundamento no Artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93, observado o disposto no Decreto Municipal 59.171/2020... 25, inciso I, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e …

Página 124 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Outubro de 2020

DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO No cumprimento dos termos do Art. 24 , Inciso VIII da lei Federal 8.666 /93 e suas alterações... - MAGISTÉRIO Valor: R$ 8.542,00 Art. 2o. - Como recursos a abertura de …

Página 162 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Outubro de 2020

de dispensa de licitação, de acordo com o disposto no art. 24 , inciso VIII , da Lei 8.666 /93, conforme Processo... em outra instituição financeira, por força de lei ou exigência do órgão …

Página 233 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

de Fornec.Contratante PMG:CPS9912505446-20 Disp.Art 24 VIII da Lei 8666/93 PA21076/20 Contr.Emp.Brasileira de Correiros... Execução:12 meses VrR$12.461.643,95 Ass 22/10/20.CPS032501/20 Inexigib.Art

Página 237 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

, RATIFICO o procedimento de que se cogita, com base no art. 24, VIII da Lei 8666/93 e alterações, em favor da empresa... com base no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, REVOGAR a presente licit…

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

Artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93, observado o disposto no Decreto Municipal 59.171/2020 e nos termos... DE GABINETE À vista dos elementos contidos no presente e com fundamento …

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

, com fundamento no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal 8.666/93, bem como da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... pelo Decreto 57.578, de 13 de janeiro de 2017, com fundamento no artigo