Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0192051-89.2007.8.19.0001

, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93: conduta que mesclou a dispensa de licitação, escolha arbitrária... e a FESP violou o disposto no art. 24, VIII, da Lei8.666/93; a FESP não foi …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10073060277156001 MG

, VIII, da Lei 8.666/93, por se tratar de empresa que desempenhava atividade econômica subordinada ao regime jurídico... da contratação existia dúvida em relação à contratação da Petrobrás por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017709-77.2013.8.16.0129 PR 0017709-77.2013.8.16.0129 (Acórdão)

ao Município, conforme exige a regra do artigo 2º da Lei 8666 /93 e o artigo 37 , inciso XXI , da Constituição... previstos no artigo 10 , incisos II , VI , VII , IX , XI , XII , XIV , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673121 PE 2017/0100254-4

pela municipalidade, mediante dispensa de licitação com base no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93, sem motivação idônea..., mediante dispensa de licitação com base no art. 24, VIII, da Lei 8.666/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1371411 RJ 2018/0251629-1

DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI8666/93 - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO DESVIO DE PERSPECTIVA DOS ENTES PÚBLICOS... DO RIO DE JANEIRO apontou violação dos arts. art. 17 da Lei 11.107/05; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5002430-90.2017.4.04.7210 SC 5002430-90.2017.4.04.7210

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 03706120194

SUMÁRIO: CONSULTA. NECESSIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO COM EMPRESA POSTERIORMENTE DESESTATIZADA. DECISÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 78, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003273-14.2011.8.24.0048 SC - SANTA CATARINA 0003273-14.2011.8.24.0048

qualquer afronta aos arts. 10 , § 1º , II , da Lei Federal n. 11.445 /2007; art. 24 , VIII , da Lei n. 8.666 /93; art. 2º..., esclarece-se que não há qualquer afronta aos arts. 10 , § 1º , II , da L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001074-02.2013.8.19.0076

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E SECRETÁRIOS. CONTRATOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. E O MUNICÍPIO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. Ação civil por ato de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181005521001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA - COPASA - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEM LICITAÇÃO - …