Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…

Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, 10.683 , de 28 de maio de 2003, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 10.910 , de 15 de julho de 2004,…

Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Lei nº 3561 de 03 de junho de 2003

O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 3552 de 19 de maio de 2003

O Povo do Município de Alfenas por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:…

Lei nº 3987 de 25 de julho de 1996

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E…
Camara municipal
há 15 anos

Decreto nº 23585 de 09 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÕES, AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE GUARULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 25 anos

Lei nº 1014 de 29 de dezembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE,…

Lei nº 5038 de 19 de julho de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA…