Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Informativo de Licitações e Contratos do TCU

Plenário Em caso de desestatização de empresa estatal, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/1993 podem permanecer em…

2ª Turma: administração pública pode realizar contratação direta de serviços de logística dos Correios

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia considerado…

Mantida condenação por improbidade do deputado federal Luiz Carlos Caetano

Em decisão monocrática, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães negou provimento a recurso especial do deputado federal Luiz Carlos Caetano (PT-BA) e manteve a condenação…

Parecer dá mais segurança jurídica para a contratação de serviços dos Correios

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TJ-SP absolve Sabesp de punições por jogar esgoto "in natura" em rios

Intervir em uma empresa pública e com uma decisão determinar os investimentos que ela deve fazer é colocar em risco o serviço oferecido para toda a população. Isso porque a operação custaria caro e…

Presidência recebe proposta de PL para contratação da ECT quando da dispensa de licitação

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DOUInforme 22.03.2017

Brasília, 22 de março de 2017. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 20 DE MARÇO DE 2017 Estabelece procedimentos para apresentação,…

Nova lei libera estatais de fazer licitação para contratar concessionárias

Divulgado como solução para os problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam…

Justiça Federal em Feira de Santana anula contrato em que a Caixa centralizou folha de pagamento de Município de Teofilândia, beneficiando prefeito

O juiz federal Gilberto Pimentel Gomes Jr, então substituto na 3ª Vara da Subseção de Feira de Santana, anulou contrato entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Teofilândia, que previa a…