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18 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.010 de 29 de Março de 1990

Art. 2 da Lei 8010/90

Lei nº 8.010 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Art. 2º O Ministro da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações mencionadas no art. 1º.

§ 1º Não estão sujeitas ao limite global anual:

a) as importações de produtos, decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; e

b) as importações a serem pagas através de empréstimos externos ou de acordos governamentais destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia.

§ 2º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq que encaminhará, mensalmente:

a) à Secretaria da Receita Federal - SRF, relação das entidades importadoras, bem assim das mercadorias autorizadas, valores e quantidades;

b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas

a) à Secretaria da Receita Federal (SRF), relação das entidades importadoras, bem assim das mercadorias autorizadas, valores e quantidades; (Redação dada pela Lei nº 10.964, de 2004)

b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 10.964, de 2004)

§ 3º As dispensas referidas no § 1º do art. 1º não se aplicarão às importações que excederem o limite global anual a que se refere este artigo.

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput , inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera... de março de 1990, e no art. 2º, caput , inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera... de 2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junh...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto ..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 19...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto ..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 19...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto ..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 19...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2018

art. 2º da Lei 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei 13.322, de 28 de julho de 2016, resolve: Art. 1º... e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei ... anual, para o exercício de 2018, das importações destinadas à pesquisa ...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 59, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2017, das importações destinadas à pesquisa científica

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 3.204, DE 25 DE JULHO DE 2016 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Retificar

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2013

documentos acadêmicos até a comprovação, a esta Secretaria, da entrega dos documentos acadêmicos aos alunos, inclusive aqueles que se encontram com matrículas trancadas e aqueles que já concluíram os

Pg. 1356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2013

8.010/90, que exigem a autorização prévia do CNPq para a efetivação da importação dos bens em questão, e violação aos artigos 111, 179, §2º e 155 do CTN (e-STJ fls. 322/326). Contraminuta nas e-STJ

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2013

III - participar de conversações entre as partes interessadas em todas as matérias abrangidas pelas Diretrizes, a fim de contribuir para a resolução de questões que possam surgir no seu âmbito; IV -

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