Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:
§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 2146377-34.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - ALTERAÇAO DO ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - TUTELA…

Andamento do Processo n. 1001747-75.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2021 do TJSP

Processo 1001747-75.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Ana Paula Corssine de Oliveira Cardoso - - Estevam Ribeiro Cardoso - Gold Cuba Empreendimentos…

Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

da legislação consumerista. Não há se falar em abusividade se os juros remuneratórios previstos no contrato foram fixados no patamar legal de 1% ao mês, visto que, nos termos da lei que regula o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1089032-05.2014.8.26.0100 SP 1089032-05.2014.8.26.0100

Registro: 2021.0000961878 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1089032-05.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado BRAZILIAN MORTGAGES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1297361-47.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA - CORREÇAO PELO IGPM - POSSIBILIDADE. -…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Lca Desenvolvimento Imobiliario

Apelante: Apelada: LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Origem: - 2a Vara Cível da Comarca de Caratinga - MG RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Ínclitos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002127-88.2014.8.26.0587 SP 1002127-88.2014.8.26.0587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000728604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011330-70.2018.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS -CAPITALIZAÇAO DE JUROS - TABELA PRICE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011330-70.2018.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010817-13.2015.4.04.7001 PR 5010817-13.2015.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010817-13.2015.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR…

Termo ou Assunto relacionado