Art. 24, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48)

Página 290 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

367/19. Artigo 24 , Inciso VII da Lei 8.666 /93. Homologação e ratificação: 11/09/2019. Proponentes: 01 (um). Empresa... 062/2019 Com fundamento na Lei Federal 10.520 /2002, e CONSIDERANDO os …
há 3 dias

Página 366 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

artigo 24, inciso VII, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, a contratação..., de 15 de setembro de 2015; considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de …

Página 69 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Setembro de 2019

DE LICITAÇÃO . 074/2019, PROCESSO . 0358/2019. Nos termos do art. 24, Inciso VII da Lei 8.666/93 e suas alterações... E LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 063/2019 O Município …

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Setembro de 2019

, INCISO V DA LEI FEDERAL 8.666/1993. Leia-se : FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO VII DA LEI FEDERAL 8.666/1993... de Apostilamento ao Contrato 009/2017, com fulcro no §8º do artigo 65 …

Página 180 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

. 24, incisos V e VII da Lei 8666/93, referente à aquisição junto à concessionária LIDER BH Veículos S.A - CNPJ...° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 8.666, …

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Agosto de 2019

ao fornecedor original do veículo VAN PLACAS BCW 2D97-PRIMEIRA REVISÃO FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 , inciso VII , da Lei n.º 8.666... ao disposto no art. 37 , inciso II da CF e na Lei Municipal

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

de Correios - Contrato Correios 9912447672. Fundamento Legal: Art. 24 , Inciso VII da Lei 8666 /93 e demais normas..., obrigatoriamente, atividades relacionadas aos seus respectivos cursos. …

Página 55 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Agosto de 2019

ao disposto na Nota Jurídica da Procuradoria : 248/2019, com fulcro no disposto no art. 24, inciso VII, da Lei 8.666... em epígrafe . Determino que seja dada a devida publicidade legal, em …

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso VII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pregão... nacionais e internacionais. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Agosto de 2019

). Com amparo no Inciso I, do Art. 25, c/c inciso II do art. 26, ambos da Lei 8.666, de 21/06/93, com as alterações...$ 8.220,00. Fornecedor : DVA Veículos LTDA. Fundamentação: Art. 24, VII da Lei