Inciso VII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48)

Página 1570 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

MUNICÍPIO DE SEARA Compras e Contratos Ata do Registro de Preço - Ata do Registro de Preço - Seara ser revistos desde que devidamente comprovados. 7.1.1 Considera-se desequilíbrio…

Página 1574 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

MUNICÍPIO DE SEARA Compras e Contratos Ata do Registro de Preço - Ata do Registro de Preço - Seara ser revistos desde que devidamente comprovados. 7.1.1 Considera-se desequilíbrio…

Página 77 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Maio de 2021

disposição dos interessados, que poderão adquiri-lo até o dia 13/05/2021, das 7:00 às 11:00 e das 12:00 às 16:00 h, junto à Equipe de Apoio ao Pregão, em sua sede à Av. JK, 91 – Centro – Itanhomi/MG…

Página 1991 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2021

MUNICÍPIO DE SEARA Compras e Contratos Ata do Registro de Preço - Ata do Registro de Preço - Seara 6.8 As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas…

Página 948 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Abril de 2021

Pág 4 / 5 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE GETULIO Compras e Contratos Ata do Registro de Preço - Ata do Registro de Preço - SAÚDE reparação dos danos causados à Administração Municipal pelo…

Página 952 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Abril de 2021

Pág 3 / 4 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE GETULIO Compras e Contratos Ata do Registro de Preço - Ata do Registro de Preço - SAÚDE 6.8 As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais…

Página 955 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Abril de 2021

Pág 2 / 4 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE GETULIO Compras e Contratos Ata do Registro de Preço - Ata do Registro de Preço - SAÚDE Do tação Orçamentária Dotação Órgão Unidade Ação Elemento…

Página 959 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Abril de 2021

Pág 2 / 4 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE GETULIO Compras e Contratos Ata do Registro de Preço - Ata do Registro de Preço - SAÚDE Do tação Orçamentária Dotação Órgão Unidade Ação Elemento…

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2021

UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL IV -HOSPITAL E MATERNIDADE LEONOR MENDES DE BARROS Extratos de Notas de Empenhos Processo: 202047802 Objeto:: Aquisição de Reagentes para Gasometria com Comodato…

Página 1310 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2021

MUNICÍPIO DE SEARA Compras e Contratos Ata do Registro de Preço - Ata do Registro de Preço - Seara Registro de Preços. 6.4.3 Multa de 10% (dez por cento) por dia de inadimplência, até o trigésimo dia…