Art. 4, § 1 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 4o O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos de que tratam os arts. 1º e 55 desta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o Para fins desta Medida Provisória, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior.

Página 2954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2012

prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Após uma melhor análise, importante destacar que a tese referente à afronta ao art. 535, II, do CPC foi feita de forma genérica…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 9501357368 DF 95.01.35736-8

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER. MEMBROS SUPLENTES. DIREITO DE VOTO. REGIMENTO INTERNO. LEIS Nºs 3.268/57 E 7.394/85. 1. Apesar de o …
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