Artigo 9 da Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a isencao ou reducao de impostos de importacao, e dá outras providências.
Art. 9º Ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os percentuais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987.
(Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)
§ 1º (Vetado).
§ 2º É vedada a concessão de recursos do Fundo da Marinha Mercante a fundo perdido, ressalvadas as operações já autorizadas na data da publicação desta lei.
§ 3º O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária (ATP) (Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988) passa a ser aplicado, a partir de 1º de janeiro de 1991, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social de acordo com normas baixadas pelos Ministérios da Infra-Estrutura e da Economia, Fazenda e Planejamento.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0020085-57.2008.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo trecho da ementa transcrevo: “PROCESSUAL …

Andamento do Processo n. 1.201.118 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/06/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.118 (1065) ORIGEM : 00200855720084025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FROTA…

Página 329 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2019

mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário ( AI 667.027/PI , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 559.059/AC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 565.119/MG , Rel. Min. MENEZES DIREITO…

Página 329 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019

mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário ( AI 667.027/PI , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 559.059/AC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 565.119/MG , Rel. Min. MENEZES DIREITO…

Andamento do Processo n. 0016379-26.2017.8.26.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Nº 0016379-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento…

Página 1177 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2017

374125/SP) - Celso Luiz Limongi (OAB: 19580/SP) - Cintia Maria de Souza Limongi (OAB: 207662/SP) - Viviane Cristina de Souza Limongi (OAB: 166633/SP) - Laura da Cunha Varella (OAB: 373981/SP) - Ana…

DECRETO Nº 8.916, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado.

Andamento do Processo n. 0020085-57.2008.4.02.5101 - 28/10/2015 do TRF-2

4 - 0020085-57.2008.4.02.5101 (2008.51.01.020085-7) FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (ADVOGADO: RJ090431 - PEDRO ROMANO FRAGOSO PIRES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL…

Página 600 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2015

3. Conforme decidido no AgRg/AG 1.427.186, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 14/09/2012, ¿O entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filho inválido, a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : REEX 0020085-57.2008.4.02.5101 0020085-57.2008.4.02.5101

EMENTA Page 1 Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0020085-57.2008.4.02.5101 (2008.51.01.020085-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM…