Artigo 222 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. (Renumerado do art 223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Página 1379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0313/2021 Processo 1000264-70.2015.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA EDNEIA DOS SANTOS - ENEDINO ELEODORO DOS SANTOS - Sueli dos…

Andamento do Processo n. 5069998.46.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concessão de Efeito Suspensivo Recurso -Data da Movimentação 17/02/2020 13:49:46 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5069998.46.2020.8.09.0000 CLASSE…

Página 3788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

benefício. Providencie o executado, em 10 (dez) dias, a juntada de cópia da declaração ao IR 2020, termo de declaração de pobreza, bem como comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do…

Página 3518 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2021

Relatam que a agravada requereu intimação dos agravantes ao pagamento da quantia de R$ 119.902,26 (cento e dezenove mil, novecentos e dois reais e vinte e seis centavos) e, ao apresentarem a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005335-55.2019.8.13.0342 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - AÇAO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇAO C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - REGISTRO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS DE ELEIÇAO DE DIREÇAO DE CLUBE RECREATIVO - NEGATIVA - OFICIAL DE…

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

somente havendo deferimento se preenchidos todos os requisitos legais previstos (inclusive anuência fazendária e desde que não haja risco de esvaziamento do inventário) e mediante justificativa…

Página 3218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça…

Página 3219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

Lorca de Farias - jaqueline, registrado civilmente como Jaqueline Gomes de Farias Ide - - Jose, registrado civilmente como Joseline Gomes de Farias Rodrigues - - Juliani, registrado civilmente como…

Página 949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

ofertou parecer, oportunidade em que anuiu aos motivos expostos pelo Oficial Substituto. É o breve relatório Fundamento e decido Segundo carta de arrematação, o reclamante e Paulo Henrique de Campos…

Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

de cujus José Gomes. Dessa forma, torno nula a sentença proferida a fls. 148 e determino, por consequência, o prosseguimento do feito. II - Fls. 155: intime-se o coerdeiro José Nilton Gomes, por meio…