Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação dispensável e os Princípios da Indisponibilidade e Supremacia do Interesse Público

, todas as condições preestabelecidas. art. 24, V, da Lei n. 8.666/93 (MAZZA, 2016, pg. 608) Assim, na licitação fracassada..., com previsão nas hipóteses taxativas do art. 24 da lei 8666/93, e a …
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Noções introdutórias sobre licitação

deserta. A previsão dessa hipótese de dispensa de licitação consta do art. 24 , V , da Lei n. 8.666 /93: “É dispensável... de licitação. Exemplo: aquisição de bens de valor inferior a R$ 8.000,00 …
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Como regra a Constituição Federal prevê a contratação de profissionais por meio de concurso público (art. 37, II). No entanto, também é possível a ocupação dos quadros de funcionários da…

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