Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Página 209 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

24, inciso V da Lei n. 8.666/93, e suas alterações, pelos menores preços unitários orçados, como segue: Cirulabor.... 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, visando a AQUISIÇÃO DE …

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

pela CONTRATADA Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993..., Inciso VI da Lei 8.666/93. Assinatura: 09/10/2020. HOSPITAL GERAL DE SANTA …

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

, inciso V, da Lei 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Ricardo Lucena, Diretor-Geral, em 16/10/2020. RATIFICAÇÃO: Paulo Pimenta... 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e Lei 8.078/1990 -Código de Defesa do …

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

no art. 24, inciso IV, e no artigo 26, ambos da Lei 8.666/93 em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Dê... de Revogação que consta nas fls. 253 e 254. Para fins do disposto no artigo 109, …

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Outubro de 2020

: A presente contratação fundamenta-se no art. artigo 24 , inciso V , da Lei 8.666 /93, considerando o valor para..., de 13.03.2020. Leia-se : Portaria 362, de 02 de outubro de 2020, publicada …

Página 12 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Outubro de 2020

. 24, V da Lei 8.666/93. Maringá, 09 de outubro de 2020. Renata Braga da Silva Valim. Diretora Administrativa. RESULTADO...: Art 25, Caput da Lei Federal 8.666/93 c/c o Art. 33, Caput, Lei

Página 147 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Outubro de 2020

pública a anulação do procedimento licitatório supracitado, nos termos do inciso IV e V do art. 24 da lei n. 8666/93. Corumbá..., com a manutenção dos valores inicialmente contratados, nos termos …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 19 de Outubro de 2020

$ 20.685,65; fundamentada no Inciso V , do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /93. Publique-se. Dora Maria Ficinski Dunin... Ratifico nos termos do artigo 26 da Lei 8.666 /93, a Dispensa de Licitação - …

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Outubro de 2020

: O aludido termo aditivo fundamenta-se no artigo 57 , inciso II da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, de acordo com Processo... do artigo 24 , II e V da Lei 8.666 /93; Decreto Estadual

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 19 de Outubro de 2020

2233 39/2017. Respaldado no art. 24 , inciso II , da Lei Federal . 8.666 /93, bem de avaliação do servidor a média... II , da Lei Federal . 8.666 /93, bem 2.732.291 SSP-PI, residente e …