Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 729770 SP 2015/0140859-0

- Lei n. 8.666 /93, art. 24 , inciso IV - Necessidade de adaptação do serviço a novo modelo de maior complexidade.... Note-se que o inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666 /93, dispõe sobre a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0009549-18.2020.8.16.0000 PR 0009549-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

de Prefeito de Londrina, ratificou a contratação direta com fulcro no artigo 24, inciso V, da Lei n.º 8.666/1993; iii... licitatório. Segundo esse parecer, a dispensa de licitação com fundamento no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1681106 MG 2020/0066861-2

especial, sustenta-se ofensa aos arts. 24 , inciso V , e 89 , caput, da Lei 8.666 /93; aos arts. 14 , inciso I... do crime descrito no art. 89 da Lei n.º 8.666 /93, em razão da atipicidade da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037740-10.2019.8.16.0000 PR 0037740-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

008/2014, veja-se (mov. 1.4 autos de origem): O inciso V do artigo 24 da Lei 8.666/93 estabelece que é dispensável... deles decorrentes, na forma do artigo 59 da Lei n. 8.666/93, pedidos que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1627442 MG 2019/0353644-8

licitação). Ademais, aponta violação aos arts. 24, IV e V, e 59 da Lei n.° 8.666/93, 2°, "c", da Lei n.° 4.717/65 e 10... a migração tendo em vista não apenas a emergência da contratação, bem como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1579273 SP 2019/0270948-5

º e 10, VIII, todos da Lei n. 8.429/1992, e ao art. 24, V, da Lei n. 8.666/1993. Inadmitido o recurso especial... da suposta configuração da hipótese do art. 24, V, da Lei n. 8.666/1993, na medida …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001069-91.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO. REFORMA EM PRÉDIO DA MARINHA. 1. O crime tipificado no art. 89 da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0013546-55.2016.8.16.0030 PR 0013546-55.2016.8.16.0030 (Acórdão)

de tal procedimento licitatório e a consequente aquisição direta. Com efeito, o art. art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93... desclassificadas (licitação fracassada), há que se observar os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000853-93.2016.8.26.0369 SP 1000853-93.2016.8.26.0369

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação civil de improbidade. Município de Poloni. Contratação direta de empresa de serviços médicos, com dispensa de licitação, para prestação de tais serviços sob a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014854-85.2014.8.16.0034 PR 0014854-85.2014.8.16.0034 (Acórdão)

QUE RESULTOU FRACASSADA. HIPÓTESE DE APLICABILIDADE DO INCISO V, DO ART. 24, DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE DE “PREJUÍZO PARA... DE APLICABILIDADE DO INCISO V, DO ART. 24, DA LEI 8.666/93. …