Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Decreto nº 523 de 03 de dezembro de 2007

ALTERA O COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FISCAL, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, PARA COMITÊ GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 16485 de 10 de junho de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DIRETA, PARA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA CTU.
Camara municipal
há 13 anos

Decreto nº 15810 de 23 de janeiro de 2008

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 224 de 23 de outubro de 2002

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO PRIVADA.

Decreto nº 568 de 28 de dezembro de 2007

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.