Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Boletim Informativo - 08/06 a 19/06/2020

tenha decorrido o prazo mínimo legal da permanência do impetrante nos quadros do Exército, previsto no art. 116 da Lei ... e motivação do auto de infração, nos termos do artigo 50 da Lei

Prefeita de Juara e mais três são denunciados por fraude em licitação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO), ofereceu na sexta-feira (06) denúncia por fraude em licitação contra a prefeita de Juara,…

Relatório Sintético de Licitações do Tribunal de Justiça do Amapá SETEMBRO/2011 a FEVEREIRO/2013

Licitações 09 a 12/2011 MODALIDADES *LICITAÇÕES FINALIZADAS ESTIMADO LICITADO ECONOMIA % Pregão Eletrônico 2.858.630,03 1.995.211,36 1.448.450,760 30,20% Pregão Presencial 5.871.451,986 4.478.599,31…

Justiça atende MPF e anula contratos de gestão do SUS em Uberlândia/MG Sentença foi proferida em ação civil pública na qual o MPF apontou inúmeras irregularidades na contratação de entidade

Uberlândia. A Justiça Federal em Uberlândia atendeu pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Civil Pública nº 2004.38.03.004938-3 e declarou a nulidade de todos os contratos e…
COAD
há 8 anos

Justiça Federal anula contratos de gestão do SUS em Uberlândia

Sentença foi proferida em ação civil pública na qual o MPF apontou inúmeras irregularidades na contratação de entidade privada para gestão das chamadas UAIs A Justiça Federal em Uberlândia atendeu…

Justiça atende MPF/MG e anula contratos de gestão do SUS em Uberlândia

A Justiça Federal em Uberlândia atendeu pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Civil Pública nº 2004.38.03.004938-3 e declarou a nulidade de todos os contratos e convênios…

Magno Bacelar destaca nota da SES rebatendo as denúncias da "IstoÉ"

O vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Magno Bacelar (PMDB), ocupou a tribuna da Casa na manhã desta quarta-feira (3), para destacar a nota oficial do secretário de Estado da…

OAB/SP: Inexigibilidade da licitação

Resolução de questão n. 13 - Caderno 1 - Direito Administrativo De acordo com a Lei n.º 8.666 /1993, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal e institui normas para licitações…

Amazonas promove pregão para compra de helicópteros que serão usados na Segurança Pública

O Governo do Estado do Amazonas promove na quinta-feira, dia 27 de novembro, às 8h30, pregão eletrônico para a compra, pelo menor preço, de três helicópteros para a Secretaria de Estado de Segurança…

A licitação fracassada por desclassificação será sempre dispensada? - Ariane Fucci Wady

Não. Veja-se: se houve licitação fracassada, deve-se entender que todas as propostas apresentadas foram desclassificadas, ou todos os proponentes foram inabilitados (a licitação fracassada não se…