Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP , argentino, casado, aposentado, portador do RG n° (Doc. Origem Portaria Ministerial MJ 00057/2016) e CPF n° ,…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - contra Valdiney de Jesus Roza e Supri INK Cartucho para Impressora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERQUILHO/SP Processo: ME , devidamente inscrito no CNPJ , com sede a bairro Centro, Cerquilho/SP, neste ato…

Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

fls. 327 fls. 328 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO COM CONCLUSÃO Processo n°: 2079029-80.2014.8.26.0000 Classe Assunto: Agravo de Instrumento - Contratos Administrativos Agravante: ASSISTENCIA FUNERÁRIA MARIA…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2022

Descrição do item da despesa: Item 1 - Luva para procedimento não cirúrgico, descartável, material látex natural íntegro e uniforme, tamanho GRANDE, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, tipo…

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

6024.2022/0003997-7 À vista dos elementos contidos no presente, no uso das atribuições legais, com base no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação da…

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

mesma operadora linhas 9 ******** R$ 29,90 R$ 269,10 1 VC- 1 - Ligação Local VC1 – Móvel x móvel Intragrupo Minutos 900 **** R$ 0,00 R$ 0,00 2 VC- 1 Ligação Local Móvel x móvel Mesma Operadora…

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

8Fr grade: diâmetro 5 –11 mm, comprimento 19 – 79 mm, no valor unitário de R$ 30.000,00 e valor total de R$ 90.000,00; MEDICSOLUTION PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 07.731.299/0001-01, para…

Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

PROCESSO 6018.2022/0003661-4 Despacho Autorizatório À vista dos elementos contidos em tela, em especial as manifestações da Comissão de Avaliação de Tecnologia em Saúde, do Setor de Contratos e da…

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2022

6024.2022/0003997-7 À vista dos elementos contidos no presente, no uso das atribuições legais, com base no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação da…

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2022

mesma operadora linhas 9 ******** R$ 29,90 R$ 269,10 1 VC- 1 - Ligação Local VC1 – Móvel x móvel Intragrupo Minutos 900 **** R$ 0,00 R$ 0,00 2 VC- 1 Ligação Local Móvel x móvel Mesma Operadora…