Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Página 2 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 16 de Janeiro de 2021

, novecentos e um reais e quarenta e seis centavos) . Amparo legal: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... . VALOR GLOBAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) . Amparo legal: Art. 59, i…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

, com fulcro no Art. 24, IV, da Lei Federal n. 8.666/93, e decorrente Contrato 046/13dI-DO, assinado em 04/10/2013, no..., inciso I, da Lei Federal 8.666/93); Contrato s/, de 04/04/2011 …

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

de Mogi Guaçu. Dispositivo Legal: Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93 Contratante: UG: 381101 - Fundação Prof. Dr... legais, comporem a Comissão Permanente de Licitações de que trata o arti…

Página 390 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Atender as necessidades da Secretaria Municipal... - Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993. …

Página 391 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

Inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, mediante o Parecer favorável da Advocacia Geral do Município... no artigo 109 da Lei 8.666/93. Hortolândia, 15 de janeiro 2021. Hortência …

Página 397 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

– CEP: 06.194-060, reconhecendo a dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93..., nos termos do art. 24, inciso II da Lei 8666/93, em favor da empresa ARILHO …

Página 403 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Fundamento: Lei 8.666/93, Art. 24, Inciso IV. Informações: Rua Óbidos, 140 – Parque Industrial... LTDA Objeto: Locação de aspirador de secreções. Valor: R$ 600,00 …

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2021

: Artigo 24, Inciso IV da lei 8.666/93. São Félix de Minas, 08 de janeiro de 2021 . Marcos alexandre Gonçalves sordine... os municípios participantes;vigência: 31/12/20. Fund. legal art. 57, § 1º, …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2021

01/2021, fundamentado no art . 24 inciso IV da Lei 8666/93 e suas alterações e o Decreto Municipal 03/2021. Data..., INeXIGIBIlIdade 01/2021 (Artigo 25, II e Art. 13, inciso III da Lei

Andamento do Processo n. 0702808-13.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJDF

de Estado de Saúde, cujos termos encontram amparo no artigo 24, inciso IV, da lei 8.666/93, e tem por objeto a Prestação... contratual?, cujo regramento excepcional é dado pelo art. 59, p.u. da Lei