Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Página 1 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 13 de Julho de 2020

pelo Departamento de Compras (fl. 25) amparado pelo art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, c/c Decreto 9.412 de 2018... dos envelopes A e B da licitação na modalidade Pregão Presencial 022/2020 …

Página 9 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Julho de 2020

urgente para os trabalhos da Unidade. E considerando ainda a disposição contida no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 387/2020 “Dispõe sobre Declaração de Dispensa …

Página 11 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Julho de 2020

do caput do art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art. 3° do Decreto Municipal n° 056..., inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993, Lei Federal …

Página 1 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 13 de Julho de 2020

ao COVID19, pelo período de 06 (seis) meses. Tudo nos termos do Art. 24, IV da Lei 8.666/93, bem como Art. 4º e seguintes..., do Tipo Menor Preço, referente ao Processo 1341/2020, HOMOLOGO, com …

Página 15 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Julho de 2020

/2020, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no inciso IV, do artigo 24 da Lei 8.666/93, e ordenar... sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal 8.666

Página 25 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Julho de 2020

, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Promoção Social e Defesa Civil., nos termos do artigo 24, Inciso IV da Lei ... PÚBLICO LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 79/2020, PROCESSO …

Página 48 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Julho de 2020

Medicamentos Especiais Ltda. Valor: R$ 9.382,80. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Data: 10/07... – Gasolina Comum. Valor R$ 4,149. Fundamento legal: Artigo 65 da Le…

Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Julho de 2020

com os documentos que instruem o Processo .8320/2020. Face ao disposto no art. 24, inciso IV da Lei . 8.666/93 submeto o ato à... Administrativo: 8320/2020 ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICIT…

Página 96 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Julho de 2020

de Tendas EIRELI-EPP , CNPJ sob o 13.107.061/0001-02 com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 24 da Lei Federal... 8.666/93, Lei 13.976, de 6 de Fevereiro de 2020, Medida Provisória

Página 151 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Julho de 2020

, fulcro art. 24, IV da Lei 8666/93, concomitante com os arts. 4º, 4º-B e 4º- C da Lei 13.979/20 e art. 4º do Dec. Mun... enfrentamento e tratamento da Covid- 19, fulcro art. 24, IV da Lei 8666/93