Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

, por dispensa de licitação 593/2019, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, de 180 comprimidos de CLOBAZAM..., fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, de …

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

) dias, a contar da EMISSÃO DA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇOS, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal, 8.666/93... FUNERÁRIO GABINETE DO SUPERINTENDENTE 6410.2019/0013552-9. Dispensa de Licit…

Página 97 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei8.666/93. Contrato 031/2019, Contratada: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI... a sua ampla defesa e o contraditório, nos termos do que dispõe o artigo

Página 288 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

DE LICITAÇÃO 09/2019 - RATIFICAÇÃO Com amparo no inciso IV, do artigo 24 da Lei 8.666/93, RATIFICO a dispensa...$ 3.363.878,79 com fundamento legal no art.57, inc. II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal …

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

de licitação 593/2019, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, de 180 comprimidos de CLOBAZAM 10..., fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, de 06 FRASCOS …

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

GABINETE DO SUPERINTENDENTE 6410.2019/0013552-9. Dispensa de Licitaçãoartigo 24, inciso II, da Lei Federal 8666/1993..., a contar da EMISSÃO DA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇOS, nos termos do artig…

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Outubro de 2019

Ratifico, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, e considerando a orientação... original, e, § 1º art. 65 da Lei 8.666/93;V- Da Retificação: fica …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Outubro de 2019

-se em conformidade com a legislação pertinente (art. 24, Inciso IV da Lei 8666/93), e, com arrimo no parecer jurídico, raTIFICo...: Medida Compensatória prevista nos artigos 17 e 32 da Lei Federal n…

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Outubro de 2019

a contratação como Dispensa de Licitação, moldes do inciso IV, do artigo 24 da Lei . 8.666/93, observando-se o procedimento..., CNPJ: 12.927.876/0001-67. E, em atenção ao artigo 109, I, “f”, da Le…
anteontem

Página 38 do DOEPE (DOEPE) de 12 de Outubro de 2019

e Ratifica nos termos do Inciso III do Art. 25, da Lei 8.666/93 e posteriores alterações; PROCESSO N º 47/2019... (Vinte e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta Centavos, nos …