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20 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

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DOERS -

Pg. 16. DOERS DOERS de 19/10/2017

b) Número de bilhetes gerados:1212 c) Código hash do arquivo público de bilhetes: 9c5663822c1100912dc65f639763aba9 d) Código hash do arquivo privado de bilhetes: 630c7a0932f376878a33142447f1898c 247.

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DOERS -

Pg. 49. DOERS DOERS de 19/10/2017

MUNICÍPIO DE PELOTAS LICITAÇÕES PREFEITURA DE PELOTAS/RS – AVISO DE LICITAÇÃO - Tomada de Preços 09/2017 (Construção de 3 pontes na zona rural) – SEPLAG/SDR - OBJETO: Contratação de empresa para

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/10/2017

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA PORTARIA N° 706 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. O Secretário de Estado de Saúde Pública, no uso das atribuições legais que lhe são

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/10/2017

Orçamento: Programa de Trabalho: 648288 e/ou 908288 Natureza da Despesa: 339030 Fonte do Recurso: 0269 e/ou 0103 Origem do Recurso: Estadual Contratado(s): Nome: CRISTALFARMA COMÉCIO E REPRESENTAÇÃO

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/10/2017

OBSTÉTRICO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA(FHCGV). Data de Ratificação: 11/10/2017 Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93. Orçamento: Programa de Trabalho:

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/10/2017

DISPENSA DE LICITAÇÃO Número da Dispensa: 002/2017 Número do Processo: 2017/357248 Data: 16/10/2017 Valor: R$ 726.968,01 Modalidade: Dispensa de Licitação Objeto: O objeto da presente Dispensa de

Pg. 1. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 19/10/2017

DIOGRANDE DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande -

Pg. 30. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/10/2017

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n.º 062/2017 – Processo n.º 022163 Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais de manutenção para o Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais. Valor

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 19/10/2017

condicionada ao atendimento, por parte dos responsáveis pelo estabelecimento, dos critérios e condicionantes estabelecidos na Autorização para Funcionamento n.º 48887030, assim como ao fiel

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 19/10/2017

Porto Alegre, 19 de outubro de 2017. LUCIANE SKREBSKY DE FREITAS, Diretora. DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO 17.10.000006195-5 CONTRATANTE: Departamento Municipal de Água e Esgotos. CONTRATADO: Distec

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