Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Página 72 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

SSEECCRREETTAARRIIAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO AAVVIISSOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO A Prefeitura de Parintins/Am., torna pública a realização de Licitação na modalidade Pregão…

Página 74 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

CCOONNTTRRAATTOO DDEE FFOORRNNEECCIIMMEENNTTOO NNºº 004444//22002211 PPRROOCCEESSSSOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO NNºº 003322--0022//22002211 CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR…

Página 75 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção da Creche Municipal Projeto/Atividade: 2.024 - Manutenção do Pré-escolar Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de consumo Unidade 05 - Secretaria…

Página 77 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

Tal ato se dá para sanar erro material na elaboração do Extrato. Esse passa a ser o Extrato: CCOONNTTRRAATTOO DDEE FFOORRNNEECCIIMMEENNTTOO NNºº 004400//22002211 PPRROOCCEESSSSOO…

Página 78 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de consumo Unidade 04 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2.014 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade:…

Página 79 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Unidade 08 - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento Projeto/Atividade: 2.039 - Manutenção das Ações de Apoio…

Página 80 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO RREETTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO DDOO EEXXTTRRAATTOO DDOO CCOONNTTRRAATTOO NN..ºº 003344//22002211 DDIISSPPEENNSSAA DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO NN..ºº 002233//22002211 O…

Página 83 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

único do Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Içá, etc. DDEECCRREETTAA:: Art. 1° - NNOOMMEEAARR o Senhor MMAARRCCEELLOO DDAA CCRRUUZZ AALLVVEESS , para o cargo de OOUUVVIIDDOORR…

Página 87 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

PENDRIVE, etc., na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua José Cordeiro, s/n – Centro – CEP: 69.685-000 - Fone: (97) 3464–1323 -Tonantins/AM. Demais esclarecimentos serão prestados…

Página 28 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

Publicado por: Alexandre Sebastião Rodrigues Código Identificador:801D602F ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CLÁUDIO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO PRC 143/2021 PREGÃO ELETRÔNICO 028/2021 - ERRATA…