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19 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

no Município de São Roque. Assunto: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores... escolar – Ensino Fundamental no Município de São Roque. Assunto: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei... do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações..., Ratifico, nos termos do contido no artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pela... como razão de decidir, com fundamento no disposto no artigo 49 ...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

da Despesa: 3.3.90.39.81. DISPENSA DE LICITAÇÃO- Artigo 24 - Inciso IV - Lei 8666/93. Contrato: 70/00082/17/04-001... - Parecer FDE/ SAJ: 28/12/2016. DISPENSA DE LICITAÇÃO- Artigo 24 - Inciso I - Lei 8666/93. Contrato: 70/00070/17...- Artigo 24 - Inciso I - Lei 8666/93. Contrato: 70/00063/17/04-001 -...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

(RUXOLITINIB) Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, autorizada pela... do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria Técnica de Saúde... DE URETEROLITOTRIPSIA FELXÍVEL A LASER Nos termos do artigo 26 da Lei ...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

ADULTO Nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, autorizada pela Diretoria...: - DESPESA COM VALE TRANSPORTE Nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação... Nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO o ato de inexigibili...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

SILVA E SILVA LTDA– Dispensa de licitação, nos termos do inciso IV, do artigo 24 da Lei 8666/93-- Parecer CJ/HCRP : 30... – Inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso I, do artigo 25 da Lei 8666/93-- Parecer CJ/HCRP 1122 de 23-12-16– Objeto... com os Termos do Decreto Estadual 61.476 de 03/09/2015 e De...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

Permanente de Licitações 005/2017, em conformidade com o Artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE... com o Artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 005/2017. Araraquara, 17 de Fevereiro de 2017... da Comissão Permanente de Licitações 006/2017, em conformidade com o Ar...

Pg. 213. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

de contrato, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente... ao constante do art. 81 da Lei n.º 8.666/93 e Decretos 591 e 592 de 26 de janeiro de 2017. Estância Turística de Eldorado, 17... autorizados,não obedecem a ordem cronologica ditado pelo arti...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

, conforme disposto no Artigo 26 da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, com fulcro no Artigo 24, inciso IV da mencionada... e ruas públicas, em atendimento ao § 2º do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, conforme segue: Ata de Registro de Preços... do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, conforme segue: Ata de Registr...

Pg. 215. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

domiciliar, RATIFICO a condição de dispensa de licitação enquadrando-a nos termos do inciso IV, do artigo 24, da Lei... Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Ibaté/SP, 17 de fevereiro de 2017. JOSÉ LUIZ PARELLA Prefeito Municipal Pregão... Docente que consta do Anexo I desta Lei. Art. 2º. A Escala de Vencimentos ...

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