Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2019

Autorizo nos termos do artigo 24 , inciso IV da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, com suas posteriores modificações... , inciso II , ambos da Lei 8.666 /93, para contratação direta do Senhor …

Página 34 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Setembro de 2019

ao disposto no Art. 24 , inciso II c/c o inciso IV da Lei Federal 8.666 /93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei... Reais). Fundamento Legal Art. 24 , inciso II c/c o inciso IV da Lei

Página 225 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

emergencial, amparada no art. 24 , inciso IV da Lei 8.666 /93. Rio Negro, 17 de Setembro de 2019. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito...) dias. FUNDAMENTAÇÃO: É dispensável a licitação conforme inciso II …

Página 256 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.../2019. Fundamento legal: Art. 25 , II da Lei Federal N.º 8.666 /93. …

Página 96 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

com fulcro no art. 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, objetivando à Contratação de empresa especializada para... em condições de liberdade e dignidade nos termos do artigo 2º da Lei

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

supracitados, conforme detalhado no Projeto Básico/Minuta de Contrato, com fulcro no art. 24, Inciso IV, da Lei Federal n... obstante recomendo à Comissão Permanente de Licitação que seja observado …

Página 102 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

com Lei Federal 8.666/93, com fundamento no Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... de indicar a autoria do ilícito administrativo, conforme prescreve a Lei

Página 26 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 23 de Setembro de 2019

na Zona Rural do Município de Tavares – PB. Fundamento LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 FONTE DE RECURSO... de junho de 1993, e suas alterações posteriores e a Lei n.º 10.520/2002 resolve …

Página 4 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 23 de Setembro de 2019

do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93 até que sejam concluídos, adjudicados e homologados os processos.... CONSIDERANDO o permissivo legal, contido no art. 24, IV da Lei de Licitações e …

Página 5 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 23 de Setembro de 2019

– Fica dispensada de licitação, nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93 até que sejam concluídos..., nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93 até que sejam …