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27 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 148. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019

, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei 8666/93 e, considerando o art. 38 incisos VI desta mesma Lei, RATIFICO... legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado... pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e alterações posteriores...

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019

, setecentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei de Licitações. DATA: 24/05/2019. VALDEMAR ANTONIO... pela Lei . 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações após..., Inciso XXIII e pelo Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. ...

Pg. 420. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2019

recursal, dispenso a licitação, com fundamento no Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93, ratifico o presente processo... DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA POR JUSTIFICATIVA 21/2019 Expirado o prazo... Identificador:A7A5A819 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNI...

Pg. 48. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 27/05/2019

11.099.812/0001-52). Valor: R$ 7.840,00. Base Legal: Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Santo Augusto-RS, 24/05/2019... DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Presencial n° 045/2019 (Processo Administrativo 094... Modalidade: Dispensa de Licitação n° 047/2019 (Processo Administra...

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 27/05/2019

LICITAÇÃO, com base no Artigo 24 , IV , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, para contratação da empresa..., no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que DISPENSA LICITAÇÃO, com base no Artigo 24 , II , da Lei Federal... Simon Código Identificador:F15FA77D SETOR DE LICITAÇÕES SÚMULA DE PUBLICAÇÃO...

Pg. 63. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 27/05/2019

”, com fulcro no artigo 24 , inciso IV , da Lei no 8.666 /93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado no processo... 8829/2019, exigência do art. 38 , inciso VI , do mesmo diploma legal. NOME DO CREDOR: DUARTE LOCAÇÕES EIRELI CNPJ...) de Mobilização Socioambiental n.º 01/2019, consoante os termos deste edit...

Pg. 3. Federação Goiana de Municípios FGM de 27/05/2019

de Licitação, com base no art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93, bem como na instrução normativa 013/12, do Tribunal de Contas... Normativa 01/2017, do TCM/GO, no art. 24 , IV e art. 25 , II , da Lei 8.666 /93, no edital de Chamamento para... a todos os pacientes que necessitarem do SUS. RESOLVE: I – Fica dispensada de l...

Pg. 4. Federação Goiana de Municípios FGM de 27/05/2019

de licitação, nos termos do inciso IV, do art. 24, e art. 25, II, ambos da Lei Federal 8.666/93, Instrução Normativa 07/2016... de suas atribuições e competências, e com fundamento no art. 25, caput, da Lei de Licitações e Contratos – Lei 8.666/1993... na Instrução Normativa 07/2016, alterada pela Instrução N...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2019

de enquadramento na previsão contida no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666/1993. EDITAL DE DESPACHO (SISACOE) SECRETARIA... indenizatório, com fulcro no artigo 59, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. 2. AUTORIZO , ainda, a emissão da Nota... por CLARO S/A, com fundamento nos artigos 59, incisos I e...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2019

DE SERVIÇOS, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal, 8.666/93, com inclusão de cláusula resolutiva, ou seja, poderá....G, AUTORIZO , com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei Federal . 8.666/93 e na Lei Municipal . 13.278/02..., nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alter...

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