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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme parecer Jurídico..., da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa 1...; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da R...

Andamento do Processo n. 0041452-61.2008.8.17.0001 do dia 29/05/2017 do DJPE

aquisição do fármaco solicitado (Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93); (2) a sua hipossuficiência; (3) a imprescindibilidade...; (9) a dicção dos artigos 2º, 3º e 15 da Lei 10.741/2003, que determina ao Poder Público a disponibilização... (PE029346) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Emb...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

, a dispensa de licitação para aquisição do fármaco solicitado (Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93); (2..., da teoria da reserva do possível; (9) a dicção dos artigos 2º, 3º e 15 da Lei 10.741/2003, que determina ao Poder... sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da CFRB, o ent...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2017

de Saúde e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8666/93 de 21/06/93... DE 03.05.2017 09/001145/2017 - RATIFICO a contratação por dispensa de licitação, fundada no inciso IV do art. 24, da Lei ... E REPRESENTAÇÕES EIRELI”, com esteio no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, o...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2017

CRE e TAURUS SERVICES - EIRELI Diretor Adjunto 3) Fundamentos: Art. 24 , Inciso IV da Lei 8666 de 21/06/1993... DE JANEIRO LTDA. 3. Fundamento: Art. 57 , Inciso II da Lei 8.666 /93 e suas alterações. Pregão Eletrônico da SME 810/2014... , caput, da Lei 8.666 /1993 e suas alterações 4) Razão: Serviço necessário para...

Pg. 5. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 29/05/2017

com o art. 24 , IV , da Lei Federal 8.666 /1993, em favor da empresa MED FARMACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA -EPP...: Lei 10.520 /02, subsidiada pela Lei 8.666 /93 e suas alterações, Dec. Mun. 01 /2007, Dec. Mun. 007/2013, LC 123... e prerrogativas legais, na forma preceituada no art. 26 , da Lei Federal ...

Pg. 149. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 17/2017 Fica dispensada de licitação na forma do Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93... da Lei Federal n.º8.666/93 a Dispensa de Licitação n.º 17/2017 , em conformidade com o Parecer da Procuradoria Jurídica... DE BANDA PARA O II FESTIVAL MUNICIPAL DE MÚSICA TRADICIONALISTA E RAI...

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/05/2017

, inciso IV, da Lei 8.666/93, a contratar serviços e adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão.... 26 da Lei de Licitações, bem como sempre realizar cotações de preços. Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data..., concedidas nos exercícios anteriores. Art. 5º - Fica autorizado à administraç...

Pg. 65. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/05/2017

, inciso IV da Lei 8.666/93: empresa REVENDEDORA OURO PNEUS LTDA - EPP , CNPJ (MF) 35.356.369/0001-16. Valor R$ 24.720,00...73E05 COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA 001 - PREGÃO PRESENCIAL 00011/2017 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA... Código Identificador:52A45E46 COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA 001 - PR...

Pg. 100. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/05/2017

legais, torna público, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 de 21.06.93, que reconhece a dispensa... a necessidade da Secretaria de Agricultura; nos termos do Art 24 Inciso IV da Lei 8.666 /1993, conforme especificações constantes...$: 1.983.780,08 leia-se: R$ 890.386,55. Fundamento Legal: Art. ...

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