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17 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Andamento do Processo Administrativo n. 434/2019 - 17/01/2019 do TRE-CE

. Fundamento Legal: art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, na Resolução do CNJ n.º 169/2013 e Resolução TSE...Andamento do Processo Administrativo n. 434/2019 - 17/01/2019 do TRE-CE EXTRATO DE CONTRATO Processo PAD n.º 434/2019... desarmada, por dispensa de licitação, com fornecimento de materiais e equi...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2019

/0011004-4. Dispensa de Licitaçãoartigo 24, inciso II, da Lei Federal 8666/1993. Objeto: Aquisição de lâmpadas de LED..., inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e o §2° do artigo 6° da Lei Municipal n.º 13.241/01, a contratação, em caráter... Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei F...

D

DOEPE -

Pg. 23. DOEPE DOEPE de 17/01/2019

RATIFICO E RECONHEÇO - DASIS Processo 324/2018-CPL-DISPENSA 242/2018 - inc IV do Art. 24, da Lei Fed. 8.666/93, Alt. Lei.... Processo 326/2018-CPLDISPENSA 244/2018, inc IV Art 24, da Lei Fed 8.666/93 e as alterações da Lei 9.648 de 27/05...-DISPENSA 288/2018, inc IV Art 24, da Lei Fed 8.666/93 e as alte...

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/01/2019

, IV da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; DATA DA ASSINATURA: 17/01/2019; VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias... os Fóruns Federais de Sergipe; VALOR ESTIMATIVO: R$ 105.536,95; P.A. 0000064-89.2018.4.05.7300; FUND. LEGAL: art. 24... Seção de Licitações e Contratos Extrato de Contrato EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2019

da Procuradoria quanto o enquadramento da pretendida aquisição no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, observado o disposto no..., com fundamento no disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação do Termo de Contrato 012/2015, firmado... Pregoeira, a qual adoto como razão de decidir, com...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2019

artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, das empresas DROGARIA ENFARMA LTDA., CNPJ 11.974.072/0001-56, para...), com fundamento no item 9.1.4.4 da cláusula nona do Termo de Contrato e no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim...), com fundamento no item 9.1.4.4 da cláusula nona do Termo de Contrato e n...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

24 da Lei 8666/93 e autorizo a despesa correspondente. Ribeirão Preto, 15 de janeiro de 2019. ADIAMENTO Comunicamos... (Nove mil, oitocentos e treze Reais e quatro centavos), da empresa CM HOSPITALAR LTDA, com amparo no Inciso IV do Artigo... Eletrônico N.º 1221/2018 Considerando que o julgamento da licitação é por it...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

, do artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Ibaté/SP, 15 de Janeiro de 2018. JOSÉ LUIZ PARELLA-Prefeito... dos animais apreendidos, com fundamento no artigo 79, inciso II, da Lei federal 8.666/93. Guariba, 4 de janeiro de 2019. Dr..., em obediência ao artigo 3º, inciso § 1º, da Lei Federal n.º ...

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

: 21.588.185/0001-77. Contratação com dispensa de licitação, nos termos do art 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e posteriores... ADJUDICADO o seu objeto nos termos do Art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores em favor... do julgamento da Presidente da COPEL, ficando ADJUDICADO o seu objeto nos te...

Pg. 61. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

quanto o enquadramento da pretendida aquisição no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, observado o disposto no... disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação do Termo de Contrato 012/2015, firmado... Pregoeira, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, ...

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