Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Maio de 2021

PORTARIA N° 0514 DE 10 DE MAIO DE 2021 A Diretora de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, usando das atribuições que lhe são delegadas pela PORTARIA Nº 50 de 17.01.2006, publicada no DOE nº.

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA . PORTARIA . PORTARIA N° 266, DE 04 DE MAIO DE 2021 A Diretora Presidente da Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna,…

Página 1 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 12 de Maio de 2021

Expediente: Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ Presidente: Luiz Antônio da Silva Neves Secretária Executiva Dilma Lira O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de…

Página 2 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 12 de Maio de 2021

CARÁTER DE URGÊNCIA para atender o paciente SAMUEL DA SILVA FREITAS , no valor total de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais). Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAI…

Página 8 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 12 de Maio de 2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021– PROCESSO Nº 141/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021– PROCESSO Nº 141/202 1 Objeto: eventual fornecimento de peças e acessórios…

Página 9 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 12 de Maio de 2021

CONSIDERANDO o que tudo consta no Processo em epígrafe cuja documentação comprobatória certifica que o critério de escolha do contratado foi o preço dentro do valor de mercado; SUBMETO o presente ATO…

Página 91 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Maio de 2021

Contratado: CONSTRUTORA IPOGIL EIRELI. CNPJ: 22.931.084/0001-10. Valor R$ 95.020,49. São Lourenço da Mata/PE, 15/04/2021. TARCÍSIO CRUZ MUNIZ Secretário Municipal de Infraestrutura.(*)(**) Publicado…

Página 87 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Maio de 2021

Resultado Pregão Presencial para Registro de Preços nº 011/2021: Valores registrados para: MERCASERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - Itens: 10 11 14 18 29 30 33 38 39 46 47 48 52; CASA NOSTRA…

Andamento do Processo n. 5211851-21.2019.8.09.0051 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5211851-21.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE :EVARISTO SEVERINO DA SILVA EMBARGADO :BRB…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Maio de 2021

EXTRATO DA ORDEM DE COMPRAS Nº 21.00571 - SEI: 03210325.000032/2021-34 - CONTRATANTES: CAERN/ IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA - ME. Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.377.455/0001-20. OBJETO: Aquisição…