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18 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/08/2018

a contratação como Dispensa de Licitação, moldes do inciso IV , do artigo 24 da Lei . 8.666 /93, observando..., moldes do inciso IV , do artigo 24 da Lei . 8.666 /93, observando-se o procedimento licitatório e o disposto no... a contratação como dispensa de licitação, nos moldes do inciso V , do art. 24 da Lei ....

Pg. 121. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/08/2018

/2009, AUTORIZO a aquisição por DISPENSA DE LICITAÇÃO 376/2018-SMS.G, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal... da Nota Fiscal 17.644 (SEI 9640268), com fundamento na ATA DE RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim... na ATA DE RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fi...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas... 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; a necessidade de justificar..., que declarou a dispensa do procedimento licitatório com fulcro no inciso IV, ...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, visando à contratação da empresa TEG SERVIÇOS... artigo 26, caput, da Lei Federal 8666/93 e alterações, o ato praticado pela Diretoria de Ensino Região de Jundiaí às fls. 484..., que declarou a dispensa do procedimento licitatório com fulcro n...

Pg. 223. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; - 6.1.5. For impedido de licitar..., da empresa PAULO JOSÉ PAVARINI - ME, no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais) nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei... ou contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10...

Pg. 237. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

com fundamento no artigo 24, IV, c/c artigo 26 da Lei Federal 8.666/93. Americana/São Paulo, 17 de agosto de 2018. Sidnei...min do dia 21/09/2018, e reunião de Licitação às 14h e 40min. Período de Disponibilização do Edital: 24/08/2018 à 18/09..., item 2.1, inciso II para: II - Iniciar a prestação dos serviços em até ...

Pg. 249. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

Ltda-Me Obj Serv. de manut.prevent.corretiva e emergencial em sist.de geração de energia Fundamento:Art.24 IV da LF8666/93... dos afluentes químicos Fundamento:Art.24 IV da LF8666/93 Vig 180 dias VrR$105.000,00 Autorizado e Ratificado em:13/08/18. PA... eventuais recursos na forma do art. 109 da Lei 8.666/93. Demai...

Pg. 255. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

: Acqua Terapia Jundiaí – S/S LTDA - ME III - Período: 12 (doze) meses IV - Fundamento Legal: art. 24, inciso IV, da Lei... Federal 8.666/1993 V - Valor Global: R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais) VI - Justificativa... ao Depto. de Compras e Licitações, sito na Av. Itu 400 anos, 111, B. Itu ...

Pg. 257. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

095/2014 – Dispensa de Licitação, Art. 24, X, da Lei 8.666/93 - Locatária: Prefeitura de Mairiporã / Secretaria... DE ADITAMENTO N° 004 – Contrato 141/2014 – Dispensa de Licitação, Art. 24, X, da Lei 8.666/93 - Locatária: Prefeitura... – Dispensa de Licitação, Art.24, IV, da Lei 8.666/93. – Prefeitura de Mairipo...

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 24, IV e 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores atualizações... com fulcro nos artigos 24, IV e 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores atualizações, consoante manifestação..., com base no art. 24, II, da Lei 8.666/93, para Contratação de empresa...

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