Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Licitações Públicas x Pregão

TENÓRIO, Mônica. C. Lima [1] GOMES, Sebastião Edilson Rodrigues [2] Resumo: O presente artigo possui como objeto o estudo das características das Licitações Públicas, os princípios aplicados e…
Carolynne Ramos, Advogado
há 6 dias

Estudo Técnico Preliminar

De acordo com o art. 1º, parágrafo único, da IN nº 40/2020, o estudo técnico preliminar consiste em: "Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se ETP o documento constitutivo da primeira…

Relações ontológicas entre a contratação emergencial e a prorrogação excepcional dos contratos administrativos em caso de desídia

RESUMO O objetivo deste estudo é expor a relação entre dois institutos da contratação direta nos contratos administrativos em caso de desídia, nos quais são: a contratação emergencial e a prorrogação…

A responsabilidade de fiscalização e gestão dos contratos da administração pública nas contratações emergenciais.

de serviços ( responsabilidade in vigilando ), mesmo que haja dispensa de licitação (art. 24, IV da Lei 8.666/93... da Lei 8.666/93). As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual …
Giselle Borges, Estudante de Direito
há 5 meses

A contratação direta na Administração Pública em época de calamidade pública

o Art. 24 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 prevê ''É dispensável a licitação: (...)IV - nos casos de emergência... o art. 24, IV, é necessário observar também, conjuntamente, o art. 26 da …

Analisando brevemente os impactos do interesse público e dos principais princípios do Direito Administrativo durante a pandemia da COVID-19

envolvidos, geralmente, em negociações como esta. Ademais, a lei 8.666 de 1993, em seu artigo 24 [7] , inciso IV, diz que será...] BRASIL. PLANALTO. Lei 8.666 . 1993. Disponível em: …
Simone Amorim, Advogado
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As Alterações da Lei 13.979/20

de ineditismos, costumo defender que pouco acrescentou às possibilidades reais do artigo 24, IV da Lei 8.666/93..., vejamos que a vigência dos contratos originados por dispensas fundamentadas no art…

O novo procedimento de Pesquisa de Preços trazido pela Instrução Normativa nº 73/2020

, em especial as previstas nos incisos III , IV , XV , XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666 /1993 (Lei de Licitações..., havendo exceções como as previstas no artigo 25 , incisos II e III da Lei

A pandemia de contratações públicas sem licitação

, assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes. Tal previsão já era contida no artigo 24, inciso IV da Lei... 8.666/93 (Lei de Licitações) e foi mais detalhada na novel Lei 13.979/20, …
Mateus Ranieri, Advogado
há 11 meses

Covid-19: Contratações Emergenciais e o TCU (?)

e engessado o caminho da contratação direta, mesmo a tradicional emergencial do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666 /93, não.... Dada a publicação da Lei 13.979 /20, recebi diversas mensagens via …