Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01008710220205010061 • 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100871-02.2020.5.01.0061 RECLAMANTE: FABRICIO JUNIO GONCALVES DOS SANTOS…

Página 24 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Junho de 2021

0,25mg/ml); Quant.: 2000 unid; Valor Total: R$1.440,80; Fonte de Recurso: 104 orçamento para o exercício de 2021. Dotação Orçamentária: Atividade 20449011030200472184. Elemento de Despesa: 339030.

Página 126 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Junho de 2021

TRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME Valor Global do Lote: 1.485,00 Lote 09 Empresa vencedora: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME Valor Global do Lote: R$ 1.691,00 Lote 10 Empresa…

Página 151 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Junho de 2021

RESULTADO DE LICITAÇÃO O Município de Linhares-ES, através de sua Pregoeira, torna público o resultado do PREGAO ELETRÔNICO Nº 019/2021, visando a aquisição de material de consumo (marmitex),…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Ministério da Defesa HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2021 - UASG 112408 Nº Processo: 60550008511202116 . Objeto: Aquisição emergencial de medicamentos para a Seção…

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS / 12ª REGIÃO MILITAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 160017 - C R O/12 Número do Contrato: 28/2020. Nº Processo: 64333.002747/2019-31. Tomada de Preços. Nº…

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

40º BATALHÃO DE INFANTARIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 - UASG 160041 Nº Processo: 64065003013202100. Objeto: Eventual e futura aquisição de material permanente de TI, Comunicações…

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS FINANCEIROS DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS AUXILIARES EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2021 - UASG 153166 - UFRRJ Nº Processo: 23083.005183/2019-09. Dispensa Nº 2/2021.

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

DIRETORIA DO FORO EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78) e COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO EXTRATO DE RECISÃO Nº 28/2020 TOMADA DE PREÇO N° 01/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 201904260001.01/2019 TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO N.º 28/2020, QUE TEM…