Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Página 185 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Junho de 2021

Publicado por: Sirlene M. Stein Claudino Código Identificador:BBFDD047 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO O Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO, com base na…

Página 352 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Junho de 2021

EMPREGO: MOTORISTA SOCORRISTA VALOR DO SALÁR IO BASE: R$ 1.501,47 CARGA HORÁRIA : 40 HORAS SEMANA IS CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICAÇÃO INÍCIO DO CONTRATO TÉRMINO DO CONTRATO…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Junho de 2021

AVISO AOS LICITANTES PROCESSO N. 00710014.000159/2021-83- CONVITE nº 001/2021 A Comissão Permanente de Licitação da SAPE, através de sua Presidente e Membros, no uso de suas atribuições legais torna…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Junho de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2021 ART. 24, Inciso IV - Lei 8.666/93 e suas alterações- Processo nº 00610136.000025/2021-31…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Junho de 2021

A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Saúde Pública, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o resultado de julgamento relativo à aceitação da proposta de…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. TC-010384.989.20-8 Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada: Ercon Engenharia Ltda. Objeto: Prestação…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros. Fiscalização atual: UR-20. RECURSO ORDINÁRIO. REPASSES. TERCEIRO…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 17 TC-021510.989.17-1 Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa. Organização…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

Ribeiro Adriano, Eliana Radesca Alvares Pereira de Carvalho (Coordenadores Estaduais), Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM) e Adriana Bottoni (Diretora da SPDM). Em Julgamento: Prestação de…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

Fiscalização atual: UR-17. 48 TC-004584.989.19-8 Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu. Exercício: 2019. Prefeito: José Carlos Silva Pinto. Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725).