Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1858383 RR 2021/0085744-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858383 - RR (2021/0085744-7) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ HAMILTON BATISTA EIRELI em face de decisão proferida pelo Ministro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834247 SP 2021/0034219-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834247 - SP (2021/0034219-3) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: Ação Civil Pública. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1888284 RJ 2021/0130995-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.888.284 - RJ (2021/0130995-7) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1820718 SP 2021/0009642-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820718 - SP (2021/0009642-3) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por BRUNO LIMA GROSSI em face de decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116106-62.2019.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SECRETÁRIOS DE SAÚDE NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. URGÊNCIA. DISPENSA. 1. Primeiramente, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700412-63.2020.8.07.0018 DF 0700412-63.2020.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E CONDENATÓRIA. OBJETO. VALORES RETIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GLOSA EFETUADA. CONTRATO EMERGENCIAL. SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919106 MG 2020/0236943-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1919106 - MG (2020/0236943-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0638191-28.2020.8.06.0000 CE 0638191-28.2020.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO VALOR ESTIMADO DO DANO AO ERÁRIO E DA MULTA CIVIL. PREJUDICIALIDADE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0485414-29.2018.8.09.0074 IPAMERI

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935822 PR 2020/0325626-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1935822 - PR (2020/0325626-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …