Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

LEI Nº 9.000 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

arrecadada; IV – descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas... deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme disposto …

Decreto nº 64.755, de 22 de janeiro de 2020

Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas…

LEI Nº 8485, DE 30 de JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8485, DE 30 de JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8055 DE 19 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8055 DE 19 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8055 DE 19 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

LEI Nº 7652 DE 19 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 781, DE 23 DE MAIO DE 2017.

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para…