Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Contratações públicas e o regime licitatório no Estado de Calamidade Pública

do contrato, assim o art. 24 , inciso IV , da Lei 8.666 /93 autoriza a dispensa nos casos de emergência ou calamidade pública... sem a utilização da licitação. A dispensa de licitação ocorre nos …

Consequências Jurídicas do Coronavírus (COVID-19)

Cumpre em primeiro lugar elucidar o conceito de vírus[1] que são seres[2] muito pequenos que medem variam de 10 a 350 milimicra de diâmetro; o comprimento chega até 2.000 milindrica. O menor vírus de…

Therezinha Ruiz confirma secretário Luiz Castro na reunião da Comissão de Educação

O secretário estadual de Educação, Luiz Castro, estará presente na próxima reunião da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), presidida pela deputada professora…

DOUInforme 14.11.2018

Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição…

MPF ajuíza ação para combater graves violações aos direitos humanos em presídios do Piauí

O Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, por meio do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal contra a União, o Estado…

DOUInforme 30.05.2018

Brasília, 30 de maio de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 834, DE 29 DE MAIO DE 2018 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo…

Nota do TCE/SC face à greve dos caminheiro

Diante do cenário provocado pelo movimento dos caminhoneiros, com consequente comprometimento do abastecimento dos órgãos públicos e da sua capacidade de realização de serviços, e do ofício…

Nota do TCE/SC face à greve dos caminhoneiros

Diante do cenário provocado pelo movimento dos caminhoneiros, com consequente comprometimento do abastecimento dos órgãos públicos e da sua capacidade de realização de serviços, e do ofício…

DOUInforme 28.06.2017

Brasília, 28 de junho de 2017. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N. 929/GC3, DE 27 DE JUNHO DE 2017 Revoga a Portaria nº 306/GC5, de…

Aleam deverá providenciar legenda oculta para canal próprio de TV

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou nesta terça-feira (14) processo em que a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos pede a disponibilização, pela TV Assembleia Legislativa…