Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982

Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Petição - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA GRANADA - SP. Ação Penal n° , já qualificada nos autos da Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público do Estado de são Paulo - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALESTINA - SP. O , representado pelo Promotor de infra-assinado, com fundamento nos artigos 37, § 4° e 129, inciso III, da…

Página 45 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Maio de 2022

Considerando que compete ao Conselho do Controle e da Transparência - CONSECT estabelecer atividades de controle para as Unidades Executoras de Controle Interno (UECI), devidamente regulamentada no…

Página 44 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Maio de 2022

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIV 36 realizados pelos gestores operacionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de verificar os aspectos formais, na…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 17 de Maio de 2022

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA PORTARIA GAB. SEADPREV. Nº 093/2022 TERESINA (PI), 13 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO…

Página 1280 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2022

Pinheiro Preto Prefeitura AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 11/2022 Publicação Nº 3893520 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) AA8B19A7D179954342C714776D5F5934EFE28F4F ESTADO DE SANTA CATARINA…

Página 2109 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2022

nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Como se vê, inteligentemente o Legislador…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 10 de Maio de 2022

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA PORTARIA GAB. SEADPREV. Nº 088/2022 TERESINA (PI), 29 DE ABRIL DE 2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO…

Página 4 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Caxias do Sul (DOM-CXS) de 6 de Maio de 2022

5. serviços de informática elencados no item 1, subitens 1.01 a 1.09, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994. 2,00% (AC)" Art. 2º Esta Lei Complementar entra…

Página 68 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 4 de Maio de 2022

EXECUTIV Vitória (ES), quarta-feira, 04 de Maio de 2022. completo e seus anexos poderão ser retirados no 11º andar do Ed. Caparaó, Centro, Vitória-ES ou pela internet no site www.bandes.com.br. MUNIR…