Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA GRANADA - SP. Ação Penal n° , já qualificada nos autos da Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ,…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALESTINA - SP. O , representado pelo Promotor de infra-assinado, com fundamento nos artigos 37, § 4° e 129, inciso III, da…
Considerando que compete ao Conselho do Controle e da Transparência - CONSECT estabelecer atividades de controle para as Unidades Executoras de Controle Interno (UECI), devidamente regulamentada no…
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIV 36 realizados pelos gestores operacionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de verificar os aspectos formais, na…
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA PORTARIA GAB. SEADPREV. Nº 093/2022 TERESINA (PI), 13 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO…
Pinheiro Preto Prefeitura AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 11/2022 Publicação Nº 3893520 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) AA8B19A7D179954342C714776D5F5934EFE28F4F ESTADO DE SANTA CATARINA…
nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Como se vê, inteligentemente o Legislador…
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA PORTARIA GAB. SEADPREV. Nº 088/2022 TERESINA (PI), 29 DE ABRIL DE 2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO…
5. serviços de informática elencados no item 1, subitens 1.01 a 1.09, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994. 2,00% (AC)" Art. 2º Esta Lei Complementar entra…
EXECUTIV Vitória (ES), quarta-feira, 04 de Maio de 2022. completo e seus anexos poderão ser retirados no 11º andar do Ed. Caparaó, Centro, Vitória-ES ou pela internet no site www.bandes.com.br. MUNIR…