Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982

Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Página 18 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Maio de 2021

II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso. II – tabelas de conselhos de classe ou…

Página 965 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser…

Página 52 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Maio de 2021

da contratação: R$ 7.000,00. Art. 25, II da Lei n.º 8.666/93. Vitória/ES, 10 de maio de 2021. Eliomar Venâncio de Souza filho Presidente do CAU/ES Protocolo 668784 Ministério Público do Espírito…

Página 76 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Maio de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA - 51.01.00 Secretaria Municipal de Educação 51.03.00 Gestão de Recursos Vinculados Classificação Funcional: 12.361.0005.2.0028 (Fundamental ), 12.365.0004.2.0004 (Pré-Escola) e…

Página 111 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

§ 3º O prazo de validade das propostas será de noventa dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital. CapítuloXV SANÇÃO Seção I Dos Impedimento de Licitar e Contratar Art. 47.Ficará impedido…

Página 47 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Maio de 2021

de: Elaboração e Análise de Projetos, Elaboração e Análise de Orçamentos, Elaboração de Inventários de obras não concluídas e Apoio à Fiscalização de Obras no âmbito da Administração Pública do…

Página 145 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Abril de 2021

PORTARIA SETUR N. º 014/2021 O Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer do Município da Serra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto…

Página 84 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Abril de 2021

E RECURSOS HUMANOS , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação municipal, resolvem: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para a…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Abril de 2021

Contrato n° 767/PGE-2018 (4223019), constante dos autos do Processo Administrativo nº 0037.114278/2018-83, dando embasamento legal para a contratação pretendida, segundo os termos doIncisos II e III…

Página 78 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Abril de 2021

Publicado por: Cristiano Junior Bertramelli Código Identificador: C0ED6F58 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021. Processo…