Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982

Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Página 94 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

caracterização das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666..., em especial as previstas nos incisos III , IV , XV , XVI e XVII …

Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Setembro de 2020

as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 8º Na pesquisa... global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global …

Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Setembro de 2020

comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993; e III- Aquisição de bens..., nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 24 da Lei 8.666, de …

Página 1410 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993; e III - aquisição de bens..., nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 24 da Lei 8…

Página 195 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Setembro de 2020

de serviços comuns, nos termos do disposto noinciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993; e III - aquisição de bens..., nos termos do disposto noinciso I do caput do art. 24 da Lei 8.6…

Página 438 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020

e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inc. II, do caput do art. 24, da Lei 8.666, de 1993; e III... de engenharia, nos termos do disposto no inc. I, do caput do art. 24, da …

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

/2020. MODALIDADE: Dispensa de licitação. FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inc. III, da Lei 8.666/1993.. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... e contratar com este TRT, com base no inciso III do artigo 87 da Lei 8.…

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... do IFMS campus Ponta Porã, nos termos do disposto no inciso III e …

Página 113 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Agosto de 2020

e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto noinciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666 , de 1993; e III... noinciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei 8.666 , de 1993, …

Página 924 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

e IV do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. JUSTIFICATIVA: O município de Rio Negrinho... 10.520 de 17/07/2002, Decreto Federal 10024 de 20/09/2019 e, …