Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982

Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Página 66 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Outubro de 2020

do Artigo 24, Inciso III da Lei Federal 8.666, De 1993. O Secretário, titular da pasta, apresentou justificativa pela escolha... e de acordo com a autorização contida no art. 46, inciso III e § …

Página 136 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Outubro de 2020

comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993; e III – aquisição de bens... do disposto no inciso I do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993; II – …

Página 12 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993; e III... inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, …

Página 48 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2020

inexigível a licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666, De 1993. A Secretária, titular da pasta..., nos termos do Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666, De 1993. …

Página 49 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2020

a licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666, De 1993. O Secretário, titular da pasta, apresentou... dispensável a licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso IV da Lei

Página 50 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2020

inexigível a licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso III da Lei Federal 8.666, De 1993. O Secretário, titular da pasta... decorrer de sua tramitação foram observados os preceitos da Lei

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

, Inc III e seguintes, e Art 25 da Lei 8666 /93, o Contrato celebrado entre o Exército Brasileiro, representado... 64673.003944/2020-51 Nos termos do Art 109 da Lei 8.666 /93, decorrido o prazo …

Página 501 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666 , de 1993; e III... inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei 8.666 , de 1993, …

Página 1923 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 14... solicitação de que trata o inciso IV do caput. Art. 12 - Serão …

Página 15 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Outubro de 2020

previstas no art. 24, incisos III, IV, XII, XVI e XXII, da Lei Federal 8.666, de 21.06.1993; VIII - Aquisição de bens... dos Auditores do Estado; CONSIDERANDO que, na forma do inciso VII, do art.…