Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982

Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Entenda como inacreditavelmente o inimigo também residia no coldre dos policiais !

com fulcro no artigo 24, inciso III da Lei 8.666/1993 [10] . Vale ressaltar que, a Lei de Geral de Licitação – LGL, traz... Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso III da Lei 8.66…

O novo procedimento de Pesquisa de Preços trazido pela Instrução Normativa nº 73/2020

, em especial as previstas nos incisos III , IV , XV , XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666 /1993 (Lei de Licitações..., havendo exceções como as previstas no artigo 25 , incisos II e III da Lei
Paulo Alves, Bacharel em Direito
há 2 meses

Cuidados na escolha do sistema de Pregão Eletrônico pelos Entes Federados

os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993... do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993 ; e III - aquisição …

Restrições administrativas durante a pandemia do Covid-19

Diante da rápida contaminação da população mundial com o coronavirus, surgiu a necessidade de se restringir direitos fundamentais em prol do interesse público; no entanto, isso não é novidade no…

Quarentena e isolamento social, por que o estado pode me obrigar a ficar em casa!

público (art. 37 , IX , da CRFB ), contratação direta de empresas sem as regras de licitações (art. 24 , III e IV , da Lei... 8.666 /1993), já são medidas prevista em nossa legislação pátria e …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 7 meses

Direito Administrativo e coronavírus

A Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, declarou a pandemia do Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). [1] O termo “pandemia” significa que a doença é…

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE EM GESTÃO PÚBLICA ANDERSON JHONY MARTINS DA SILVA OS REFLEXOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE…

Obrigatoriedade de licitar art. 37, XXI da CF/88, exceções legais e fracionamento indevido à luz da Lei 8.429/1992.

Obrigatoriedade de licitar art. 37, XXI da CF/88, exceções legais e fracionamento indevido à luz da Lei 8.429/1992 1. Obrigatoriedade de licitar A obrigatoriedade de abertura de procedimento…

Contratação direta pela administração Pública

A Constituição Federal , em seu Art. 37 , inciso XXI , obriga a Administração Pública a fazer a licitação, para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, e o art. 175 da Constituição…

Licitação e os casos de sua não ocorrência para contratação

INTRODUÇÃO Quando o processo licitatório é realizado, nem sempre há a garantia de uma contratação mais vantajosa para o Poder Público pois pode haver situações nas quais tal contratação será…