Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982

Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Página 501 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666 , de 1993; e III... inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei 8.666 , de 1993, …

Página 1923 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 14... solicitação de que trata o inciso IV do caput. Art. 12 - Serão …

Página 15 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Outubro de 2020

previstas no art. 24, incisos III, IV, XII, XVI e XXII, da Lei Federal 8.666, de 21.06.1993; VIII - Aquisição de bens... dos Auditores do Estado; CONSIDERANDO que, na forma do inciso VII, do art.…

Página 61 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Outubro de 2020

art. 4º da Lei 13.979/2020 e art. 24, inciso II c/c inciso III do art. 26, da Lei 8.666/93. CONTRATADA: S2L PEÇAS... DE SESSÃO DE DISPUTA A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com …

Entenda como inacreditavelmente o inimigo também residia no coldre dos policiais !

com fulcro no artigo 24, inciso III da Lei 8.666/1993 [10] . Vale ressaltar que, a Lei de Geral de Licitação – LGL, traz... Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso III da Lei 8.66…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1112540-81.2007.5.11.0006

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/ber/ad RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2143900-31.2009.5.09.0029

A C Ó R D A O (1ª Turma)GMLBC GMLBC/ber/viv/ RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 65540-47.2001.5.15.0121

que demonstre, dentre outros requisitos, idoneidade financeira (artigos 24 , III , e 43 , I e II , da Lei n.º 8.666 /93). Impõe.... Nesse sentido dispõe o artigo 67 da Lei n.º 8.666 /93 (grifei): Ar…

Página 236 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Outubro de 2020

, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993; e III - aquisição de bens... o caput, bem como das previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.66…

Página 86 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Outubro de 2020

de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993... nos incisos III , IV , XV , XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666 , de 21 de …