Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982

Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Página 501 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666 , de 1993; e III... inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei 8.666 , de 1993, …

Página 1923 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 14... solicitação de que trata o inciso IV do caput. Art. 12 - Serão …

Página 15 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Outubro de 2020

previstas no art. 24, incisos III, IV, XII, XVI e XXII, da Lei Federal 8.666, de 21.06.1993; VIII - Aquisição de bens... dos Auditores do Estado; CONSIDERANDO que, na forma do inciso VII, do art.…

Página 61 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Outubro de 2020

art. 4º da Lei 13.979/2020 e art. 24, inciso II c/c inciso III do art. 26, da Lei 8.666/93. CONTRATADA: S2L PEÇAS... DE SESSÃO DE DISPUTA A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com …

Página 236 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Outubro de 2020

, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993; e III - aquisição de bens... o caput, bem como das previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.66…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

dos Artigos 24 e 25 da Lei 8.666 /93 e suas alterações Art. 2º Revogar a Portaria 5.449, de 04/09/2018, publicada no... III do Art. 217, no inciso I do Art. 219, e no item 6 da alínea b do inc…

Página 86 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Outubro de 2020

de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993... nos incisos III , IV , XV , XVI e XVII do artigo 24 da Lei 8.666 , de 21 de …

Página 48 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Setembro de 2020

, Dispensa de Licitação baseado no inciso II, Artigo 24 da Lei 8.666/93 combinado com o Decreto Federal 9.412/2018.... Da Lei 8.666/93 “As dispensas previstas nos §§ 2oe 4odo art. 17 e no inciso I…

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Setembro de 2020

legal para a aquisição pretendida, segundo os termos doInciso II do Artigo 24 e Inciso III do Artigo 26 da Lei Federal ... Federal 8.666/93, resolve: HOMOLOGAR e tornar público a Contratação …

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

Inf _Sl. Fundamento Legal: inciso III do Art 24 da Lei 8666 /93. Vigência: 02/09/2020 a 31/12/2020. Valor Total: R... da Cia C Ap/44BIMtz. Fundamento Legal: Inciso II do art. 24 da Lei 8666 /93. …