Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982

Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 729770 SP 2015/0140859-0

- Lei n. 8.666 /93, art. 24 , inciso IV - Necessidade de adaptação do serviço a novo modelo de maior complexidade.... Note-se que o inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666 /93, dispõe sobre a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00006009620134058307

III da Lei 8.666 /93 tanto para os processos de dispensa quanto para os de inexigibilidade de licitação. 9... relacionada à conduta descrita no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429 /93, haja …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08010477620164058103

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI Nº …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0002093-10.2014.4.05.8102

legal, embora o caput do art. 26 da Lei . 8.666/93 não tenha feito qualquer referência aos incisos I e II do art. 24... o art. 24, II, da Lei . 8.666/93 para realizar a contratação da empresa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1232925 SP 2018/0008748-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.925 - SP (2018/0008748-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : WALDIR DE FELÍCIO PROCURADORES : MARCO AURÉLIO LEMES - SP172933 FLAVIA VELLUDO VEIGA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10134120137010001 MG

, III da Lei n.º 8.666 /93, cabível a rejeição da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 17 , § 8º da Lei n.º 8.429.... Diante da inexigibilidade de licitação do serviço efetivamente …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 01598220181

CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS. RESPOSTA AO CONSULENTE.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1292920 MG 2018/0112634-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.920 - MG (2018/0112634-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ALBERTO EUSTÁQUIO CALDEIRA DE MELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 729770 SP 2015/0140859-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 729.770 - SP (2015/0140859-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : WILLIAM GOMES GRIPP ADVOGADO : GUSTAVO EID BIANCHI PRATES - SP119245 AGRAVANTE : ROTEDALI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : EDAC 20098201004272702 PB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB. CONVÊNIO Nº 2101/2001. EX-PREFEITO E EMPRESA CONTRATADA. …