Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982

Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da…

Decreto nº 96 de 06 de junho de 2005

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.666 /93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4804 de 05 de julho de 2007

ALTERA A LEI 4.537 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3125 de 01 de julho de 2009

João Bosco Pessine Gonçalves, Prefeito do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 30 de junho de 2009 aprovou, e eu,…

Decreto nº 2.320 de 19 de julho de 1993

Delega competência para autorizar dispensa de licitação e dá outras providências.

Decreto nº 9932 de 25 de maio de 1999

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INTERESSADAS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 54 de 08 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO, O SEU FUNCIONAMENTO, AS ATRIBUIÇÕES, DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO.

Decreto nº 13847 de 04 de Março de 1997

DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO, O SEU FUNCIONAMENTO, AS ATRIBUIÇÕES, DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO.

Lei nº 7066 de 01 de dezembro de 2009

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

Lei nº 7043 de 27 de novembro de 2009

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.