Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982

Lei nº 8.666 de Setembro de 2007

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Não cabe ação de improbidade por contratação de artistas sem licitação

Não cabe ação de improbidade administrativa por dispensa de licitação em casos envolvendo inviabilidade de competição. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…

OAB/SP: Inexigibilidade da licitação

Resolução de questão n. 13 - Caderno 1 - Direito Administrativo De acordo com a Lei n.º 8.666 /1993, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal e institui normas para licitações…