Artigo 5 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:
I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;
II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;
III - capitalização dos juros;
IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.
§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente.
§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral, poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI, observados, quanto a eventual reajuste, os mesmos índices e a mesma periodicidade de incidência e cobrança.
(Revogado)
§ 2o As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral, poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
§ 2o As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda de Esp 95/13 Empreendimentos Imobiliários e Even Construtora e e Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I DE SANTANA NA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo digital n°: E INCORPORADORA S/A e ESP 95/13 EMPREENDIMENTOS…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda contra Guarany Incorporadora Spe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° GUARANY INCORPORADORA SPE LTDA., já qualificada, por seu advogado e bastante…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação cível n° SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SÃO DO RIO PRETO XIX - SPE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0055362-94.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0055362-94.2018.8.16.0014 POLO ATIVO DALINE FLORENTINO PAULO SERGIO PALUDETTO PARRALEGO POLO PASSIVO AGROPECUáRIA TERRA ROXA LTDA SP 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000227-83.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000227-83.2018.4.03.6100 POLO ATIVO CRISTIANE AYRES DE SOUZA CORTES ADVOGADO(A/S) MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ | 366692/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO DO RIO PRETO - SP Processo n° SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SÃO DO RIO PRETO XIX - SPE LTDA., neste ato…

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE TS-8 PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Autora"), pessoa jurídica de…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO DO RIO PRETO - SP Processo n° SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SÃO DO RIO PRETO XIX - SPE LTDA., neste ato…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO - SP Processo n° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAPICUÍBA DO ESTADO DE SÃO . Processo n.° e sua esposa, , já qualificada, por seu advogado infra-assinado (doc.

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