DOS SANTOS CNPJ: 24.167,588/0001-30 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93 e suas alterações. DATA: 23/07... Identificador: 034DDA3E COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PREGÃO …
Art. 24, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Página 42 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Setembro de 2019
BANDA MUSICAL. DESPESA ENQUADRADA NO INCISO II DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL 8.666 /93. O PREFEITO DE SILVES/AM , no uso... o deferimento do feito; CONSIDERANDO o disposto no inciso II , do art. 24 …
Página 43 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Setembro de 2019
obstou para o deferimento do feito; CONSIDERANDO o disposto no inciso II , do art. 24 da Lei Federal 8.666 /93. RESOLVE... - O processo tem por fundamento o disposto no inciso II , do art. 24 da Lei…
Página 158 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019
, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 24 , II , da Lei Federal nº 8.666 /93... de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 …
Página 169 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019
de suas atribuições legais, com fulcro art. 24 , inciso II da Lei nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, pelo presente ato... federal nº 8666 /1993, passando o contrato original a vigorar …
Página 183 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019
DE LICITAÇÃO No cumprimento do Art. 24 , Inciso I e II , da lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, e, com vistas às... DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No cumprimento do A……
Página 208 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos... precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de …
Página 17 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019
. FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93. OBJETO: Contratação de upgrade Software DIET PRO. EMPRESA..., assim como no artigo 2º,§1º,inciso IV,da Lei Municipal Nº803/2019. OBJETO: …
Página 60 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019
, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme solicitação e justificativa constante no processo abaixo... TP nº 007/2019, do tipo “menor preço global”, conforme Lei 8.666/93, …
Página 69 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019
, em consonância com o disposto no Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto..., em consonância com o disposto no Artigo 24, inciso I, da Lei n.º 8.666,…