que na presente contratação houve a dispensa de licitação conforme o art. 24 , inc. II , da Lei nº 8.666 /93 (…). Entretanto... de Justiça do Estado de São Paulo, sob o nº …
Art. 24, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
que embasam essa autorização, com fundamento artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... de regime especial, com fulcro no art. 2º, inciso II do Decreto …
Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
. SMS nº. 727/2018, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44.279... Portaria SMS nº 727/2018, AUTORIZO , com fundamento no artigo 57, …
Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, com fulcro no inciso II, do artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 alterada... Municipal nº. 13.399/02, AUTORIZO, com fulcro na Lei Federal nº. 8.666/9……
Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
-o com fundamento no inciso II do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666/93. II – Publique-se. III – Após remeta-se o presente à..., nos termos do Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, pela …
Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
BENTO RIBEIRO - ME, CNPJ 15.130.732/0001-73, nos termos do disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8666/1993... do disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8666/1993 e Decreto …
Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
ofertado, com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, no artigos 12 e 40 do Decreto..., com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e …
Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
, atendendo ao Decreto Municipal nº 58.070/2018, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93... 13.12/2018 da PRODAM, com fundamento no art. 15, inciso II da Lei …
Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
competência a mim delegada através da Portaria nº 727/2018-SMS.G, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº..., com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo…
Página 257 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, para... de licitação - Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Decreto …