Art. 24, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/14366 - 17/09/2019 do TJAL

por empenho, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II da Lei 8.666/93, cadastrada no sistema Thema-ERP Pública... a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, § …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/2537 - 17/09/2019 do TJAL

, afirmando que o caso enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 (ID... ATENDER DEMANDA DA CORREGEDORIA. – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 24, II, DA LEI

Andamento do Processo n. 0057227-04.2019.8.11.0000 - 17/09/2019 do TJMT

Papéis e Livros EIRELI, para fornecimento de café, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei n. 8666/93, combinado... com alínea ‘a’, inciso II, do artigo 1º da Lei Estadual n. 10.534, de 13 de …

Andamento do Processo n. 0057227-04.2019.8.11.0000 - 17/09/2019 do TJMT

Papéis e Livros EIRELI, para fornecimento de café, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei n. 8666/93, combinado... com alínea ‘a’, inciso II, do artigo 1º da Lei Estadual n. 10.534, de 13 de …

Andamento do Processo n. 0057227-04.2019.8.11.0000 - 17/09/2019 do TJMT

Papéis e Livros EIRELI, para fornecimento de café, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei n. 8666/93, combinado... com alínea ‘a’, inciso II, do artigo 1º da Lei Estadual n. 10.534, de 13 de …

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, inciso II , da Lei Federal 8.666 /93.). Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório... requisitado é considerado de pequeno valor, conforme dispõe a Lei Estadual n…

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

: 0100-Recursos Próprios (Saúde 15%) Fundamento Legal: Art. 24 , II da Lei 8666 /93 e suas alterações posteriores... (Saúde 15%) Fundamento Legal: Art. 24 , II da Lei 8666 /93 e suas alterações …

Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

-Recursos Próprios (Saúde 15%) Fundamento Legal: Art. 24 , II da Lei 8666 /93 e suas alterações posteriores. Declaração... de 2019, às 10h:00min. EMBASAMENTO LEGAL: Lei 10.520 /2002, Lei

Página 8 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 17 de Setembro de 2019

e, especialmente nos termos do inciso II do Art. 24, caput, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, e suas modificações... do inciso II do artigo 24 da Lei de Licitações , para dispensar a lici…

Página 18 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 17 de Setembro de 2019

. 123/2019, com fundamento no artigo 24 , inciso II , da Lei Federal . 8.666 /93, tendo em vista os preços propostos...:. 02.02.04.122.0403.2.004.4.4.90.52.48. Publicado por: Luciano Bomtempo …