Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

das ações sejam efetivados com sucesso. Do Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... Agropecuária Virtual do RN, pelo tudo com base no artigo 24, inciso II da Lei

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

, DECLARO INEXIGÍVEL, o procedimento Licitatório, fundamentado no art. 25, inciso I, da Lei 8666/93 com suas alterações.... 24 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, conforme anexo I do …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

alcance. Instrumento Contratual: Fundamento legal: artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Nota de Empenho 2020NE00345..., ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Em obediência ao artigo 5º …

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

Termo de Dispensa Com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, declaro dispensada a licitação e autorizo... sua retenção. Despacho da Diretora, de 03-07-2020 Termo de Dispensa Com …

Página 119 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

2020152143 Fundamento legal: artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e Decreto 48.599, de 12 de abril de 2004..., da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art. 2º, inc. III, e art. …

Página 125 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

SAP/CS 2020/17226 – Dispensa de Licitação art. 24, inc. II, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei estadual 6.544/89... 61.897. COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA AVISO DE LICITA…

Página 148 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

pelo Núcleo de Suprimentos e Infraestrutura do CRA/ABCD com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei federal 8.666/93.... Ratificando nos termos do artigo 26 da Lei federal n.º 8.666/93, …

Página 163 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

Contratação por dispensa de licitação - Art. 24, II da Lei Federal n.° 8.666/93 Processo n.° 0377SE2006 DL .0261/2020..., fora do sistema eletrônico BEC, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada …

Página 182 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

produtivo de educandos, no valor total de R$ 61.070,40, com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93. Barra Bonita... de suas atribuições legais e, em conformidade com o fundamento no arti…

Página 185 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

instalados no local informado pela contratante. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inc. II, da Lei 8.666/93. PRAZO: 04/07/2020... do contrato original por mais 04 (quatro) meses, em conformidade com o art