Art. 24, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Setembro de 2019

DOS SANTOS CNPJ: 24.167,588/0001-30 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93 e suas alterações. DATA: 23/07... Identificador: 034DDA3E COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PREGÃO …

Página 42 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Setembro de 2019

BANDA MUSICAL. DESPESA ENQUADRADA NO INCISO II DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL 8.666 /93. O PREFEITO DE SILVES/AM , no uso... o deferimento do feito; CONSIDERANDO o disposto no inciso II , do art. 24

Página 43 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Setembro de 2019

obstou para o deferimento do feito; CONSIDERANDO o disposto no inciso II , do art. 24 da Lei Federal 8.666 /93. RESOLVE... - O processo tem por fundamento o disposto no inciso II , do art. 24 da Lei

Página 158 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 24 , II , da Lei Federal 8.666 /93... de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 …

Página 169 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais, com fulcro art. 24 , inciso II da Lei 8.666 /93 e suas posteriores alterações, pelo presente ato... federal 8666 /1993, passando o contrato original a vigorar …

Página 183 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

DE LICITAÇÃO No cumprimento do Art. 24 , Inciso I e II , da lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, e, com vistas às... DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No cumprimento do A…

Página 208 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/1993, nos casos... precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de …

Página 17 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

. FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei 8666/93. OBJETO: Contratação de upgrade Software DIET PRO. EMPRESA..., assim como no artigo 2º,§1º,inciso IV,da Lei Municipal 803/2019. OBJETO: …

Página 60 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, conforme solicitação e justificativa constante no processo abaixo... TP 007/2019, do tipo “menor preço global”, conforme Lei 8.666/93, …

Página 69 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

, em consonância com o disposto no Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto..., em consonância com o disposto no Artigo 24, inciso I, da Lei n.º 8.666,…