Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
RES-DCCONV - 222021 ( relativo ao Processo 272892020 ) Código de validação: 5E9A54AABB RESENHA DE CONTRATO PROCESSO N.º 27289/2020-TJMA RESENHA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 0002_D/2021– TJMA QUE…
§1º, da Lei nº 8.666, de 1993. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR: 4.1. O valor do presente contrato é de R$ 23.375,00 (Vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais), incluído no mesmo todas as…
de Vigência:- 90 (noventa) dias Base Legal:- Dispensa de Licitaçãonº 002/2021 – Art. 24, incisoII, da Lei Federal nº8.666..., do art. 25, da Leinº8.666/1993, para fins de contratação direta da …
artigo 57, incisoII, da Lei Federal nº8.666/93, as partes resolvem prorrogar o prazo contratual em mais 45 (quarenta... artigo 57, incisoII, da Lei Federal nº8.666/93, as partes resolvem …
das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo24, incisoII, da Lei federal nº8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis... ( noventa) dias a partir da assinatura. Modalidade: Dispensa …
, cujas conclusões acolho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, RATIFICO, nos termos do art. 24, incisoII da Leinº8666/93... contratação de 4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA nos termos do Artigo…
quanto ao enquadramento da pretendida aquisição no artigo24, II, da Lei Federal nº8.666/93, uma vez observado o disposto... Luiza dos Santos Rodrigues, CPF: 135.173.918-24, com fundamento no art. …
sediado na Secretaria Municipal de Educação – SME, com fundamento no artigo24, incisoII da lei Federal n° 8.666/93... na Secretaria Municipal de Educação–SME, com fundamento no artigo24, incisoI……
de licitaçãonº 26/2021, fundamentada no artigo24, II, da Lei Federal nº8.666/93, da empresa MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS..., nos termos do artigo 15, incisoII da Lei Federal nº8.666/93 e …
de licitaçãonº 027, fundamentada no artigo24, II, da Lei Federal nº8.666/93, da empresa ROSELI APARECIDA GENTIL..., por dispensa de licitação de nº 30, fundamentada no artigo24, IV, da Lei …