Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 18 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 7 de Maio de 2021

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 2021NE000208 DE 04.05.2021 DO PROCESSO PGJ/10/1142/2021 Credor: A.R. DE OLIVEIRA – DIVISÓRIAS. Ordenadora de despesa: Bianka Karina Barros da Costa , Promotora de Justiça e…

Página 68 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

telefone: (43) 3566.1291 – Ramais: 211 e 207 e através do email licitacoes2@carlopolis.pr,gov.br . Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através pelos…

Página 89 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

A senhora APARECIDA MOURA ARAUJO, Servidora Pública Municipal, exercendo em provimento efetivo o cargo de Telefonista de Teleposto, lotada na Secretaria de Administração, Departamento de Apoio…

Página 90 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

Considerando a necessidade de contratação dos produtos acima especificados; Considerando a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Administração; Considerando ainda, que concordamos e…

Página 92 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

MARIA JOSÉ RODRIGUES SOUZA Pregoeira Publicado por: Graziela Barbosa de Azevedo Código Identificador:9FC8711F COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 199/2021 Pregão Presencial…

Página 101 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

no município e com a necessidade urgente de fortalecer o quadro clinico do município, motivado também, por falta de médicos nos plantões, a partir desta data, serão convocados o número de 5…

Página 134 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

Objeto do Termo de Fomento: “A conjunção de esforços para ofertar escolarização aos 39 (trinta e nove) alunos com necessidades educativas especiais, dentro do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e…

Página 166 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

Secretário Municipal De Finanças, Respondendo Interinamente Pela Secretaria Municipal De Gestão Pública Contratante Emissora E Gerenciadora De Cartões Brasil LTDA - ME CNPJ/MF Sob O Nº…

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde. Art. 9º Fica alterado o horário do toque de recolher que, no território do Município de Palmital, será compreendido entre as…

Página 177 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

provenientes da Dotação Orçamentária: 06.002.12.361.0005.2.450.3.3.90.36 (509). CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITIVO DE VALOR Através do presente Termo Aditivo, em conformidade com o parágrafo segundo da…