.° 3 6.813/2020; BASE LEGAL: ART. 24, II DA LEI N.º 8.666/93. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO...Andamento do Processo n. 368132020 - 21/01/2021 do TJMA RES-DCCONV - 192021 ( …
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Andamento do Processo n. 390942020 - 21/01/2021 do TJMA
.° 3 9.094/2020; BASE LEGAL: ART. 24, II DA LEI N.º 8.666/93. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO..., § 1º, DA LEI 8.666/93; DO VALOR: O VALOR TOTAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É …
Página 256 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2021
da SETHAS, a fim de manter suas atividades em execução. Do fundamento legal: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666 de 21..., nos termos do ID 8096130-UFIN/GAC." Fundamento legal: Art. 57, II da Lei nº 8.……
Página 257 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2021
de prestação de serviço para o DETRAN/RN. CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; RESOLVE... e oitenta e um reais e dez centavos), com fulcro no art. 24, inciso I……
Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Janeiro de 2021
. Processo: Nº 2020-8N4MV. Forma de Contratação: Dispensa de Licitação, Art. 24, II da Lei 8.666/93. Contratada : TURBOGEL... DECRETO Nº 104-S, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. NOMEAR , de acordo termos do …
Página 75 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Janeiro de 2021
, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. PROCESSO Nº: 2021-PNFRX. OBJETO : Fornecimento de Energia... da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a inexigibilidade de licitaçã……
Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021
, em conformidade com o Inciso II , do Art. 24 da Lei 8.666 /93, vem através do presente, RATIFICAR o Processo nº 002/2021..., de Dispensa de Licitação e em consonância ao art. 26 da Lei 8.666 /93, …
Página 40 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021
Administrativo nº 240/2020, a Lei Nº 8.666 , de 21/06/1993, art. 24 , II , e suas posteriores alterações, têm entre si... com o art. 57 , II da Lei n.º 8.666 /93 e com a cláusula sétima do contrato …
Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021
Federal no. 8.666 /93 e suas posteriores alterações, de conformidade com o Art. 24 Inciso II . CLÁUSULA PRIMEIRA.../2020 , realizado nos termos da Lei Federal nº 8.666 /93 em sua atual redação, …
Página 81 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021
POR VALOR Nº 001/2021 RATIFICO DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART 24 , INCISO II - LEI 8666 /93 Reconheço e Ratifico a Dispensa... de Licitação por Limite de Valor nº 1 /2021 , fundamentada no inciso II …