Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Janeiro de 2022

Comercio e Servicos Ltda CNPJ: 12.659.089/0001-81. Valor Parcial: R$ 790.375,63 (setecentos e noventa mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Vencedora parcial: S. Vieira…

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2022

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO M MUUNNIICCIIPPAALL DDEE IIRRAANNDDUUBBAA--AAM M . Iranduba/AM, 18 de janeiro de 2022. JJOOSSÉÉ AAUUGGUUSSTTOO FFEERRRRAAZZ DDEE LLIIM MAA PPrreeffeeiittoo ddoo…

Página 2 da Administrativo - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Janeiro de 2022

FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal - Diretor do Foro Seção Judiciária do Rio de Janeiro Seção de Contratos Termo de Contrato nº 02/2022 Contrato nº 02/2022, firmado em 17/01/2022 com a empresa…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002798-58.2017.8.16.0052 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002798-58.2017.8.16.0052 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE BARRACãO/PR POLO PASSIVO CARDOSO & SIVIERO LTDA. - ME IARA DE SOUZA GNOATTO MARCO AURéLIO…

Andamento do Processo n. 419572021 - 18/01/2022 do TJMA

RES-DCCONV - 82022 ( relativo ao Processo 419572021 ) Código de validação: 253EB497AD RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N.° 2022NE000006/TJ/MA; PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 41.957/2021; OBJETO: AQUISIÇÃO DE…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Janeiro de 2022

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 25/2021, que regulamenta o Plano de Logística Sustentável - PLS no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão; e CONSIDERANDO a PORTARIA-GP nº 558/2021, que…

Página 50 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Janeiro de 2022

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO LICIT 6 RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00002/2021 CONTRATANTE: Hospital Estadual de Atenção Clínica/HEAC. CONTRATADA : Osiris Comércio e Serviços LTDA…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Janeiro de 2022

de saúde, nos termos do artigo 81 da Lei nº 5.810/94, no período de 13 a 17-12-2021. ALICE CRISTINA DA COSTA LOUREIRO Secretária de Gestão de Pessoas Protocolo: 751440 PORTARIA Nº 37.832, DE 14 DE…

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Janeiro de 2022

R$ - 253.697,03 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil e Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Três Centavos); CONTRATO Nº: 20229013 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; VALOR TOTAL: R$ - 12.000,62…

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2021 Processo nº 23249.031286.2021-09. CONVENENTE: Fundação de AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO MARANHÃO (FAPEMA), CNPJ:…