RES-DCCONV - 222021 ( relativo ao Processo 272892020 ) Código de validação: 5E9A54AABB RESENHA DE CONTRATO PROCESSO N.º 27289/2020-TJMA RESENHA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 0002_D/2021– TJMA QUE…
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2021
§1º, da Lei nº 8.666, de 1993. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR: 4.1. O valor do presente contrato é de R$ 23.375,00 (Vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais), incluído no mesmo todas as…
Página 329 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
de Vigência:- 90 (noventa) dias Base Legal:- Dispensa de Licitação nº 002/2021 – Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666..., do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para fins de contratação direta da …
Página 331 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, as partes resolvem prorrogar o prazo contratual em mais 45 (quarenta... artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, as partes resolvem …
Página 332 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis... ( noventa) dias a partir da assinatura. Modalidade: Dispensa …
Página 336 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
, cujas conclusões acolho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, RATIFICO, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8666/93... contratação de 4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA nos termos do Artigo…
Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
quanto ao enquadramento da pretendida aquisição no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez observado o disposto... Luiza dos Santos Rodrigues, CPF: 135.173.918-24, com fundamento no art. …
Página 57 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
sediado na Secretaria Municipal de Educação – SME, com fundamento no artigo 24, inciso II da lei Federal n° 8.666/93... na Secretaria Municipal de Educação–SME, com fundamento no artigo 24, inciso I……
Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
de licitação nº 26/2021, fundamentada no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS..., nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e …
Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
de licitação nº 027, fundamentada no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa ROSELI APARECIDA GENTIL..., por dispensa de licitação de nº 30, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei …