Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
GABINETE DA PREFEITA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2021 PROCESSO LICITAÇÃO Nº 062/2021 PREGÃO Nº 026/2021 - FORMA ELETRÔNICO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM (ADUBOS,…
A Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro Cleonice Aparecida Kufener Schuck, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1 Nomear os servidores abaixo para os serviços seccionais de Controle…
sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet; 13.6 - A pregoeira poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer…
c) Uso de matéria prima ou insumos proibidos ou não autorizados ao uso em produtos inspecionados; d) Estabelecimento que promova dificuldade, ocultação ou burlar informações inerentes a ação do…
CONTRATADA: Gustavo Graciano Pinto, com cadastro no CNPJ sob o n.º 31.587.979/0001-70, localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas, 108 – Centro – CEP: 86.760-000 – Munhoz de Melo/PR. OBJETO:…
ADMINISTRAÇÃO RH 1º ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO N° 001/2020 ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO PARA…
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal MARIA FERNANDA RSECICEKI Servidora Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador:A0E8816F GABINETE TERMO DE POSSE Ao terceiro dia do mês de…
MUNICÍPIO DE MATO RICO REPUBLICAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO 107/2019 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº107/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE…
03/05/2021, de acordo com os artigos nº 78 a 81 da Lei Municipal n.º 172 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital. Art. 2º- Decorrido o prazo acima descrito o servidor deverá…
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário. Dê-se Ciência, Publique-se, Cumpra-se, Paulo Frontin/PR, 05 de maio de 2021. JAMIL PECH Prefeito…