Art. 24, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 20 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 28 de Março de 2020

de licitação 017, de 27/03/20, SEI n. 19.16.3720.0001916/2020-35, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93...) meses, mediante dispensa de licitação 020, de 26/03/20, SEI n. …

Página 10 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Março de 2020

: 24 , Inciso II da Lei Federal 8.666 /93 combinado com o artigo 2º do decreto Estadual N.º 2.320 de 19 de julho de 1993...; Justificativa: aquisição com valor limite estipulado em lei. Amparo …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Março de 2020

Art. 25, caput, da Lei8.666/93, e com fulcro na competência estabelecida no artigo 1º, II, "l", da Portaria SF 78... da Fazenda - Contratação direta. Pequeno Valor (artigo 24, II, da Lei 8…

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Março de 2020

da Assessoria Jurídica, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666 de 1993 c/c Lei Municipal 13.278 de 2002.../0001-96, por ser tempestivo e, no mérito, DEFIRO, com fundamento no artigo

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Março de 2020

, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto... Artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, alterada pela Lei

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Março de 2020

reais e oitenta e quatro centavos), com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/02... e noventa centavos), com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

- Contratação direta. Pequeno Valor (artigo 24, II, da Lei 8.666, de 1993).1. Em face dos elementos constantes... de licitação. (art. 25, caput, da Lei 8.666, de 1993).1. Nos termos do …

Página 52 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

Jurídica, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666 de 1993 c/c Lei Municipal 13.278 de 2002, regulamentada...-96, por ser tempestivo e, no mérito, DEFIRO, com fundamento no artigo

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto ..., que acolho, com fundamento no Artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993,…

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

e oitenta e quatro centavos), com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/02 c/c... centavos), com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e …