Art. 24, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
/2018 - PJPI/CGJ/FINCGJ (2018NE01136 ) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II da Lei 8.666/93 FONTE DE RECURSOS : Dotação... E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA: Este Contrato fundamenta-se: Nas Leis Federais nº 10.520/2002, e nº 8.666/93... Externo, em 05/12/2018, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006....
o limite de dispensa previsto no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, além de o réu não ter agido com dolo específico..., fl. 828): APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação de ex-prefeito por incurso no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93. Aquisições.... Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018. Ministro Jorge Mussi Relator (7395) ...
de munícipes em outras localidades, e que cada compra não superava o limite estipulado no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93..., fls. 854/885), a defesa alega violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, e divergência jurisprudencial, sustentando..., não são suficientes para justificar a conduta do então Prefeito. O r...
art. 24, II, da Lei 8.666/93, Contrato nº 114/2018 Objeto: Fornecimento de água mineral às Promotorias de Justiça... do Empenho: R$ 51,00 Data de assinatura do Contrato: 30/11/2018 Amparo Legal: Lei nº 8.666/93. Art. 61 EXTRATO... Data de assinatura do Contrato: 05/12/2018 Amparo Legal: Lei nº 8.666/93. Art. 61 Protoc...
e noventa e nove reais e noventa centavos), por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. Em 06/12/2018..../0681/2018; CELEBRAÇÃO: Em 07/12/2018; FUNDAMENTO: Lei federal nº 10.520/02 e Lei federal nº 8.666/93.; OBJETO: Prestação..., art. 7º, §§1º e 4º, e art. 13, § 1º, inciso III da Res...
LTDA - EPP CNPJ: 14.394.301/0001/10 FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. DATA: 23/11... do Estado do Amazonas • ANO X | Nº 2250 CONSIDERANDO o disposto na Lei 532/2010 de 01 de junho de 2010; CONSIDERANDO... Art.1º. A presente lei trata da atualização monetária dos valores fixados pa...
FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. DATA: 19/10/2018. VALOR: R$ 17.300,00 (dezessete mil..., em conformidade com o que preconiza o § 3.º do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, faz saber... com o que preconiza o § 3.º do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/199...
reais). FUNDAMENTO LEGAL : Art. 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93 e suas alterações. Gabinete do Presidente em Parintins... oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL : Art. 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93... todos os efeitos previstos em Lei, II – ADJUDICAR o objeto desta licitação à emp...
Administrativo nº: 9452/2018 e realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, visando A RENOVAÇÃO DE SEGURO... Processo: 9452 /2018 Fundamento: art. 24 II da Lei 8.666/93 Objeto: RENOVAÇÃO DE SEGURO DOS VEICULOS FIAT SIENA E BORA... de Vassouras, na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a DISPE...
mil reais), o que faço nos termos do Art. 24, inc. II, da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações. Olinda, 04...), perfazendo um total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), o que faço nos termos do Art. 24, inc. II, da Lei... atribuídas pelo inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o dis...