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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 18, § 1 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 1o Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 677. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, na forma do art. 18 da Lei 8.629/93. § 1º O título de domínio de que trata... ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado, a teor do § 1º do art. 18 da Lei 8.629/93.... da Comarca. Art. 1.872. A critério da co...

Andamento do Processo n. 0003331-76.2015.805.0154 - Homologação de Transação Extrajudicial - 03/05/2018 do TJBA

0003331-76.2015.805.0154 - Homologação de Transação Extrajudicial Autor(s): Manoel Alves Da Assuncao E Elizaide Barbosa De Souza Advogado(s): Kedma Cristina de Oliveira dos Santos da Silva, Larissa

Pg. 153. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2018

Compulsando os autos, observa-se que a sentença prolatada, à fl. 131, não transitou em julgado, em face da interposição dos embargos de declaração, pelo demandante, às fls. 135/140. Assim, por se

Andamento do Processo n. 0000797-24.2013.403.6006 - 11/04/2018 do TRF-3

0000797-24.2013.403.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 1163 - ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE BARROS) X LIDIO VIEL (MS013341 -WILSON VILALBA XAVIER)

Pg. 851. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2018

SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação possessória (reintegração de posse), compedido liminar, proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, já qualificados nos autos, emface

Pg. 779. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

SEÇÃO V DA REGULARIZAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS DO INCRA E O REGISTRO DE TÍTULOS DA REFORMA AGRÁRIA JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUBSEÇÃO I DOS

Pg. 730. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

SEÇÃO V DA REGULARIZAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS DO INCRA E O REGISTRO DE TÍTULOS DA REFORMA AGRÁRIA JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUBSEÇÃO I DOS

Inteiro Teor. Apelação: AC 31616720144025001 ES 0003161-67.2014.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0003161-67.2014.4.02.5001 (2014.50.01.003161-9) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : LUIZ ANTONIO CAO

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

§ 1º O instrumento de titulação, provisório ou definitivo, poderá ter como objeto área descontínua. § 2º A titulação, provisória ou definitiva, poderá ser individual, individual com fração ideal de

DECRETO Nº 8.738, DE 3 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma

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