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24 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 4 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 4º As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais.

Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente.

Pg. 3099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

a nulidade da notificação por edital do autor para fins de purgar a mora, prevista no art. 26, § 1º a 4º, da Lei .... 26-A e seguinte da Lei 9.514/1997. Ressalto que poderá, na sequência, a empresa pública requerida adotar, de forma... 9.514/1997, e, por consequência, a de todos os atos posteriores à referida not...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10301160049377002 MG

jurisprudência vem entendendo que, segundo uma interpretação conjunta da Lei 9.514/97 com o art. 4º do Decreto 22.626... PARCIALMENTE REFORMADA. I - Conforme o disposto no art. 5º, III e § 2º, da Lei 9.514/97, está autorizada a capitalização... dies tempore." A Lei Federal 9.514/97, que dispõe sobre o Sist...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181037847001 MG

pessoal, conforme determina o art. 26, §§3º e 4º, da Lei 9.514/1997, que trata da alienação fiduciária. Nesta ordem... próprias, conforme disposição dos artigos 14 e 15, da Lei 9.492/97. Assim, não havendo, nos autos, prova... de que o devedor se enquadra em quaisquer das situações do art. 15, da Lei 9.492/97...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239543120178260562 SP 1023954-31.2017.8.26.0562

artigo 27, § 4º, da Lei 9.514/97 Procedimento sem nulidades Ação julgada improcedente Sentença reformada. Apelação... da dívida e exonera o credor das obrigações prescritas no artigo 27, § 4º, da Lei 9.514/97 que diz: “§ 4º Nos cinco... a leilão extrajudicial, tal como autoriza o artigo 27 da Lei 9.514/97. Ne...

Embargos de Declaração: ED 8020472120168120008 MS 0802047-21.2016.8.12.0008

, §§ 1º ao 4º da Lei 9.514/97), caso não seja atendido tal requisito, o ato é inválido. 3- De outro lado, não se pode... das garantias a ele inerentes, dentre as quais a validade da notificação dos devedores fiduciantes para purgarem a mora (art. 26...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10497596920178260114 SP 1049759-69.2017.8.26.0114

ao financiamento aqui versado, estabelece a Lei n. 9.514/97, no seu artigo 4º, que: “As operações de financiamento... introduzido pela Lei n. 9.515, de 20/11/1997, que dispôs sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação.... 11/03/2003): “O art. 6º da Lei 4.380/64 estipula regras diretivas p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21939821820188260000 SP 2193982-18.2018.8.26.0000

voluntariamente a restituição do valor devido. Afirma que a Lei 9.514/97, em seu artigo 4º, expressamente alberga o direito... colacionadas pelo autor à fl. 11. De rigor, portanto, a aplicação do § 4° do art. 27 da Lei9.514/97. Neste sentido: "Alienação... e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o § 5...

Pg. 291. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2019

de notificação pessoal para purgação da mora. O art. 26, e seus §§3º, º e 4º, da Lei 9.514/97, em sua redação vigente à... atendimento do comando contido no §4º do art. 26 da Lei 9.514/97, a autorizar a realização de notificação do mutuário... CEF, ante o descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 26 da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053264320188260405 SP 1005326-43.2018.8.26.0405

os efeitos da revelia. Com efeito, o art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/97 assim preceitua, sendo nossos os negritos: Art... a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até... INTIMAÇAO POR EDITAL NULA INOBSERVÂNCIA DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO...

Andamento do Processo n. 0011712-94.2018.4.02.5001 - Ordinária / Imóveis - 17/12/2018 do TRF-2

da mora, feita apenas em seu nome. O art. 26, e seus §§ 3º, º e 4º, da Lei 9.514/97, assim dispõe: Art. 26. Vencida... do dever previsto no artigo 26, da Lei 9.514/97. Ora, reputo válido o ato, ainda que apenas um dos mutuários tenha....41/54, sustentando a constitucionalidade da Lei 9.514/97 e a regularidade...

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