Art. 24, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

de decidir, AUTORIZO com fundamento no Inciso I do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666 /93, respeitada as formalidades legais... desta Subprefeitura consoante doc. 020044462 , consoante Artigo 24 , Inc…

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

Especificações Técnicas e Memorial Descritivo, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I da Lei Federal 8666 /1993... Municipal 13.399 /2002, com fundamento no artigo 24 , inciso II , da …

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

que me foi conferida pela Lei 13.399 /02, e em conformidade com inciso I do artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93... do inciso II do art. 79 da Lei Federal 8.666 /93: Autorizo a rescisão, em …

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

de decidir, AUTORIZO com fundamento no Inciso I do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666 /93, respeitada as formalidades legais... consoante doc. 020044462 , consoante Artigo 24 , Inciso I da Lei

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

Técnicas e Memorial Descritivo, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I da Lei Federal 8666 /1993 e alterações... Municipal 13.399 /2002, com fundamento no artigo 24 , inciso II , da Le…

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

foi conferida pela Lei 13.399 /02, e em conformidade com inciso I do artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93... do inciso II do art. 79 da Lei Federal 8.666 /93: Autorizo a rescisão, em comum …

Página 143 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Novembro de 2019

, Inciso I e II, da lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e, com vistas às justificativas técnicas e jurídicas, contidas no... Identificador:633281CC DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO …

Página 17 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Novembro de 2019

: 0.2.27. 004.003, Ficha: 524. Fornecedor: L. CESAR OLSSON - EPP, CNPJ: 05.099.495/0001-71. Fundamento: Art. 24, inciso I..., Lei 8.666/93. Campo Novo de Rondônia, 14 de novembro de 2019. MÔNICA …

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso. § 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração... definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

a que se referem os incisos I, II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993. Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará... da Lei no 4.320, de 1964); V- quadros demonstrativos da receita e planos …