Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 300 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Registro de preços para aquisição de medicamentos para atendimento da assistência básica da farmácia municipal, unidades básicas de saúde, relatórios sociais e processos judiciais – Secretaria de…

Página 310 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

objeto “Contratação de empresa para fornecimento de serviço de telecomunicação de acesso dedicado à internet através de uma conexão com capacidade de tráfego real de dados de 800 Mbps (full duplex)…

Página 69 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

HIROSHI KUBO Prefeito Municipal Publicado por: Juliane de Souza Barbosa Código Identificador:D95C91CF DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE…

Página 101 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

no município e com a necessidade urgente de fortalecer o quadro clinico do município, motivado também, por falta de médicos nos plantões, a partir desta data, serão convocados o número de 5…

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA DIRETORIA DE COMPRAS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2021 TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 19/2021 O Secretário Municipal de…

Página 169 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

IMAGENS EM SERVIDOR HOSPEDADO EM NUVEM, CONFORME DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS DO MEMORIAL DESCRITIVO, conforme Especificações e Condições constantes do Edital e seus Anexos que…
ontem

Página 139 do DOERS (DOERS) de 7 de Maio de 2021

MÁRCIA ELIZABET WILTGEN KLEIN - Diretora de Administração MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL Protocolo: 2021000540222 Dispensa de Licitação: O Prefeito Municipal ratificou a Dispensa de Licitação nº…

Página 483 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO 78/2021 DISPENSA N°10/2021 CONTRATO N° 50/2021 Publicação Nº 3023672 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)…

Página 111 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

§ 3º O prazo de validade das propostas será de noventa dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital. CapítuloXV SANÇÃO Seção I Dos Impedimento de Licitar e Contratar Art. 47.Ficará impedido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036818-08.2019.8.26.0053 SP 1036818-08.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000343996 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036818-08.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…