Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 444 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação da…

Página 96 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA Licitacao HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PAULO CESAR FRANJOTTI, Prefeito de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes…

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

(Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, art. 5º, c.c Portaria 02/SVMA/2021, o documento poderá retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar, 7º andar, mediante procuração com firma…

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Maio de 2021

(Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, art. 5º, c.c Portaria 02/SVMA/2021, o documento poderá retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar, 7º andar, mediante procuração com firma…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 14 de Maio de 2021

ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE GERÊNCIA DE ATAS - GERAT PROCESSO N° 5657/2020 PREGÃO ELETRÔNICO N° 196/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 137/2021 ERRATA Tendo em vista o equívoco…

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 186/2021 O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) torna público que credenciará, a partir desta data, profissionais pessoas…

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO PROCURADOR GERAL LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3396-1675 EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 6021.2018/0037024-6 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 1º da Lei…

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO PROCURADOR GERAL LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3396-1675 EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 6021.2018/0037024-6 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 1º da Lei…

Página 553 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

Ibicaré Prefeitura DECRETO Nº 028-2021 Publicação Nº 3039902 DECRETO Nº 028, DE 13 DE MAIO DE 2021. “PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019” O Prefeito de Ibicaré-SC, no uso de…

Página 965 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser…