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13 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 12/11/2018

e demais serviços que se enquadrem nos casos de dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , I e II , da Lei . 8.666 /1993... apresentação de defesa prorrogado por 15 dias, por força do § 3º do art. 220 da Resolução Normativa RN TC 10/2010... como licitação dispensável, nos termos do item 1, antes da edição do ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 12/11/2018

art. 24, I, da Lei 8.666/93. 2. Para efeito da dispensa da licitação será verificado o valor total da contratação e não... ART. 24, I, II, DA LEI 8.666/93. CONTRATAÇÃO COM PAGAMENTO EM PARCELAS. SOMA DAS PARCELAS EXCEDE O VALOR PREVISTO NO ART... o valor das parcelas do mesmo serviço, nos termos do previsto no art. 24...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/11/2018

item I do art. 24 da Lei 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 35 As obras em andamento... trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa... decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2...

Pg. 218. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993. Art. 56. Os métodos e processos de controle de custos deverão ser... orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º... do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da ...

Pg. 222. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993. Art. 56... de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50.... 55. Para cumprimento das determinações do § 3.º do art. 16 d...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/11/2018

por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso I da Lei Federal 8.666/93, e Art. 1º, inciso I, alínea...: Art. 24, inciso I da Lei Federal 8.666/93, e Art. 1º, inciso I, alínea “a” do Decreto Federal n. 9.412/2018 JUSTIFICATIVA... confere o art. 47 Inciso XXIII, c.c. o art. 65, II, “a”, ambo...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso I da Lei 8.666 de 21... (seiscentos etrinta e cinco mil, oitenta e oito reais e quinze centavos). Fundamento Legal: Artigo 65 da lei 8.666/93... da Lei 8666/93 e suas alterações. Vigência: 09/11/2018 a 08/11/2019...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para a aquisição... Convênios. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.... 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Executar a fundac...

Pg. 45. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2018

licitação com fundamento no art. 24, inciso I da Lei 8.666/93, corrigido e atualizado pela Lei Municipal 1.369/2018, c/c... ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído. As despesas decorrentes.../A VALOR TOTAL: R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais). RATIFICAÇÃ...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/11/2018

da Lei Federal 8666 , de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Municipal 13.278/02, regulamentada..., ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ATI - ESTRADA DO CARVOEIRO, S/ -MARSILAC, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I... 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93, a contratação nas condições aba...

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