Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002798-58.2017.8.16.0052 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002798-58.2017.8.16.0052 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE BARRACãO/PR POLO PASSIVO CARDOSO & SIVIERO LTDA. - ME IARA DE SOUZA GNOATTO MARCO AURéLIO…

Página 46 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Janeiro de 2022

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 228/2018 OBJETO DO PROCESSO: C ontratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, destinação de resíduos sólidos domiciliares, limpeza…

Página 205 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

aquisição dos editais os interessados deverão acessar os sites http://www.atibaia.sp.gov.br ou www.bbmnetlicitacoes.com.br ou, dirigir-se à sede da Prefeitura da Estância de Atibaia, nos dias úteis…

Página 224 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

ÍTEM MATERIAL:13455 UF: 1 Serviço de Transformação Em Equipamento de Informática - Upgrade em hardware Quantidade: 1 Valor unitário: R$ 9.995,00 Valor total: R$ 9.995,00 Firma: SM INFORMÁTICA LTDA -…

Página 226 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

Modalidade: Dispensa por valor - Art.24, inc II, Lei Federal nº 8666/93 Valor: R$ 8.886,36 Data: 23/11/2021 Classificação Econômica: 33903999 Crédito Orçamentário: 1001001 N° Empenho: NE2021000336…

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Janeiro de 2022

I – HOMOLOGAR E ADJUDICAR o processo licitatório realizado pela Pregoeira, com fulcro na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, cujo objeto é a “Constitui o objeto da presente licitação aquisição de…

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Janeiro de 2022

polis, 05 de janeiro de 2022. Assinaturas: Altair da Silva – SAR e tUCUjUS AMBIeNtAL. SGP-e SAR 434/2021. Aprovação GGG: 2021AS016973. (Republicado por incorreção). Cod. Mat.: 794801 SeCRetARIA De…

Página 630 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Janeiro de 2022

Referência. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Gaspar (CNPJ n° 83.102.244/0001-02). CONTRATADA: Arco Engenharia e Consultoria (CNPJ n° 05.462.648/0001-01). VALOR TOTAL JULGADO: R$ 11.450,00 (onze…

Página 93 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Janeiro de 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2021- SEGEP/ MA PROCESSO Nº: 255226/2021-SEPLAN ORIGEM: Serviço de Material e Patrimônio - SEPLAN ASSUNTO: Adesão à Ata…

Página 185 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

LTDA., convocando-a para a assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fernando Prestes, 14 de janeiro de 2022. Rodrigo Ravazzi- Prefeito…