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19 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

O Decreto n. 9.412/2018: a atualização dos valores das modalidade de licitação

, os incisos I e II do art. 23 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, que passarão a conter: I – para obras e serviços.... 24 da Lei 8.666/1993, tem-se que o citado dispositivo também sofreu as consequências da mencionada alteração... e II do art. 24. Senão vejamos: Art. 24. É dispensável a licitação: I – para obras...

Perguntas e respostas sobre os novos valores das licitações

o artigo 24, I e II, da Lei de Licitações. Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia... de licitações, portanto, está valendo para todos os entes públicos sujeitos à regra da Lei 8.666/1993. A lei não deveria... de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do ...

Pg. 68. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/06/2018

pelo Inciso I , do Art. 24 da Lei n.º 8.666 /93 e seus anexos. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados a partir..., conforme estabelecido pelo Inciso II , do Art. 24 da Lei n.º 8.666 /93 e seus anexos. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias... e outros órgãos que forem julgados pertinentes. Art. 5º A apreensão...

Pg. 69. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/06/2018

DE LICITAÇÃO, conforme estabelecido pelo Inciso II , do Art. 24 da Lei n.º 8.666 /93 e seus anexos. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30... pelo Inciso II , do Art. 24 da Lei n.º 8.666 /93 e seus anexos. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados a partir.... FUNDAMENTO DO ATO LEGAL: Processo através de DISPENSA DE LICITAÇÃO...

Pg. 176. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/06/2018

18/2018 PROCESSO LICITATÓRIO 81/2018 Fica dispensada a licitação na forma do Artigo 24 , Inciso I , da Lei 8.666... Federal 8.666 /93 a Dispensa de Licitação 18/2018, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Realeza. Realeza, 18 de Junho de 2018.... o processo tramitou e segui...

Pg. 177. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/06/2018

na forma do Artigo 24, Inciso I, da Lei 8.666/93, e suas alterações em favor de CUNHA & PINHO LTDA, Inscrita no CNPJ sob .... Ratifico nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de Licitação 19/2018, em conformidade... KAYGANGUE LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE FORMULÁRIO DE NOTA DE PRODUTOR RURAL REFER...

Pg. 179. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/06/2018

DE LICITAÇÃO 20/2018 PROCESSO LICITATÓRIO 97/2018 Fica dispensada a licitação na forma do Artigo 24 , Inciso I... EM R$ 0,227, ALTERANDO O PREÇO PARA R$ 3,290 FACULTA O DISPOSTO NO ARTIGO 65, DA LEI FEDERAL . 8.666/93, DE 21/06/93... , da Lei 8.666 /93, e suas alterações em favor de AGRICOPEL DIESEL PARANÁ LTD...

Pg. 339. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/06/2018

ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal 8.666, de 1993. Art. 15... continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000. CAPÍTULO IV...Pg. 339. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/06/2018 II- a form...

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 19/06/2018

item I do art. 24 da Lei 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 35 - As obras em andamento... estar previstos na lei de orçamento para 2019. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição... de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF). Parágraf...

Pg. 30. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/06/2018

cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993.... atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 26 – Entende-se como despesas... com os objetivos e as metas previstas no Anexo das Metas Fiscais dest...

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