Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 182 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

- por Dispensa de Licitação, conforme artigo 24, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Barretos, 03 de julho 2020. Guilherme... produtivo de educandos, no valor total de R$ 61.070,40, com base no artigo

Página 109 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

SME-379/20 e fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal . 8.666/93 e art. 40 no Decreto . 2138/2015..., esta exigência tem amparo no artigo 30 - § 1º - Inciso I da Lei Federal 8666/…

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Julho de 2020

Portaria SME-379/20 e fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal . 8.666/93 e art. 40 no Decreto . 2138/2015..., esta exigência tem amparo no artigo 30 - § 1º - Inciso I da Lei

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Julho de 2020

, incisos I e inciso II da Lei 8.666 /93 e Instrução Normativa SEAD/DGL 001, de 09 de Abril de 2012 e Manifestação... do Estado n.º 33.155, de 24 de junho de 2016, pág. 11, onde se lê: “Art. …

Página 476 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Julho de 2020

exercício não exceda o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666 /93.... previsão do § 1º , do art. 12 , da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000. Art. …

Página 163 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

DE LICITAÇÃO 041/2020 EXTRATO - RATIFICAÇÃO – Artigo 26 , da Lei 8.666 /93. 1. É dispensável a licitação para as despesas... abaixo especificadas, devidamente justificadas, com fundamento no arti…

Página 45 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

/SUB-MB/2020 - Processo 6045.2019/0000719-7 - Dispensa De Licitação - Artigo 24 , Inciso I , da Lei Federal 8.666... como razões de decidir, com fundamento no art. 24 , II , da Lei Federal 8…

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

inciso I do artigo 24 da Lei Federal . 8.666 /93, e ainda de acordo com o artigo 26 desta mesma Lei determino... no inciso I do artigo 24 da Lei Federal . 8.666 /93, e ainda de acordo com o arti…

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

inciso I do artigo 24 da Lei Federal . 8.666 /93, e ainda de acordo com o artigo 26 desta mesma Lei determino... administrativo para o COREN-AL. Essa ratificação se fundamenta no inciso I do artig…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

DE INFORMÁTICA. Fundamento: Art. 24 , Inc. I , da lei 8.666 /93. Fornecedor: JNT INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 29.663.588/0001-45...; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA. Fundamento: Art. 24