Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2020

de Licitação com base no Art. 24, inciso I da Lei Federal 8.666/93, para contratação de empresa para realização... dispensado de licitação conforme artigo 24, II, Lei 8666/93. O CONTRATANTE …

Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2020

de Licitação n° 14/2020 . Fundamento no art. 24, I, da Lei Federal 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa..., inciso I, II, III, V e IX, e artigo 149, inciso VII, X, XII, XIV e XV, ambos da Lei

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2020

na Casa da Cidadania, e por consequência, seu funcionamento de pleno. Da fundamentação legal: Art. 24, inciso I, da Lei... da Lei 10.555/2019. Dicção do art. 106, II, "c" do Código Tributário …

Página 49 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Setembro de 2020

pelo despacho de homologação do Processo Administrativo 161/2020 , realizado nos termos do artigo 24 , inciso I , da Lei... 8.666 de 21/03/1993 e alterações posteriores, têm entre si, justo e …

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

. BASE LEGAL: Art. 24 , inciso I , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações... artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. Advogado (s): …

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

artigo 24 , inciso I da Lei Federal 8.666 /93. Foi autorizado a abertura de licitação na modalidade DISPENSA... no que dispõe o Artigo 67 da Lei Federal 8.666 /93 e posteriores atualizações, …

Página 204 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

artigo 24, inciso X, c/c artigo 26 da Lei Federal . 8.666 /93 e suas alterações. Processo de Dispensa de Licitação ..., com fundamento no Artigo 24 , Inciso I , da Lei Federal 8.666 /93 e …

Página 206 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

de Licitações. Da decisão caberá recurso, conforme preconiza o artigo 109 , inciso I , b da Lei Federal 8.666 /93. M... E DISPENSA – Em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do …

Página 207 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

,consoante o disposto no Art. 24 ,inc. I da Lei 8.666 /93. Dispensa de Licitação 45/2020-Processo 69/2020. Objeto...:Dispensa de Licitação,consoante o disposto no Art. 24 ,inc. XXII da Lei 8.66…

Página 55 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

-5 REFERÊNCIA: DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24 , INCISO I , DA LEI FEDERAL 8.666 /93 OBJETO: READEQUAÇÃO DA VIELA... 6045.2020/0001673-0 - Dispensa De Licitação - Artigo 24 , Inciso I , da Lei