Art. 24, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

consoante doc. 019840484, consoante Artigo 24, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, a contratação da empresa Oda Engenharia...-o com fundamento no inciso II do artigo 24, da Lei Federal . 8.666/93

Página 254 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, I, combinado com Artigo 23, I, ‘a’ da Lei 8.666/93. PRAZO: 03/09/2019 a 02/10/2019. DOTAÇÃO..., com base no Parecer da Assessoria Jurídica, para fins do disposto no …

Página 259 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de Licitação 732/2019 – Art. 24 Inciso “II” da Lei Federal 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa especializada para... dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “c”, da Lei federal 8.666/93.…

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

doc. 019840484, consoante Artigo 24, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, a contratação da empresa Oda Engenharia...-o com fundamento no inciso II do artigo 24, da Lei Federal . 8.666/93. II – …

Página 145 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

DE LICITAÇÃO No cumprimento do Art. 24, Inciso I e II, da lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e, com vistas às... justificativas técnicas e jurídicas, contidas no Processo Licitatório

Página 35 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018...., nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, ao abrir o …

Página 49 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

, §2º e § 6º, inciso I, da Lei Municipal 293/2004. Art. 3º - Esta portaria produzirá efeitos retroativos a contar... pela EC 41/2003, c/c Art. 12, inciso I, Art. 41 e 42, inciso II, §2º e § 6º, in…

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

legal: Art. 24, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Autorização: Secretaria Municipal de Saúde. Ratificação em 12... do município de João Alfredo, Estado de Pernambuco, no uso de suas …

Página 172 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

- (881) Fonte: 000, citada no referido processo, nos termos do artigo 24, I da Lei 8.666/93, determinando a publicação... e, subsidiariamente, à Lei 8.666/93 e complementares, LC 123/2006 e …

Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 21... de junho de 1993, cumulada com os ditames da Lei Federal 11.107, de 6 …