Art. 24, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 135 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Novembro de 2019

DE LICITAÇÃO No cumprimento do Art. 24, Inciso I e II, da lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e, com vistas às... LEGAL: AS PARTES DECLARAM EXPRESSAMENTE SUJEITAS ÀS NORMAS LEGAIS E …

Página 136 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Novembro de 2019

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No cumprimento do Art. 24, Inciso I e II, da lei Federal 8.666/93 e suas alterações... de Licitação 055/2019 , destinado à prestação de serviços em preservação …

Página 94 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 24 Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.../0001-87, no valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com …

Página 16 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 20 de Novembro de 2019

nos incisos I e II do artigo 24 da lei 8666/93, combinado com a alínea “a” do inciso I do artigo 23 e alínea “a” do inciso II... Em atendimento ao disposto no § único do artigo 61, da Lei 8.666/93, …

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

e Contratos à luz do art. 25, caput, da Lei 8.666/1993, e ratificada pelo Diretor do Foro, em 18/11/2019. PROCESSO: 0002950... Grau, Seção Judiciária do Estado de Sergipe; VALOR: R$ 19.800,00; P.A. …

Página 136 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2019

, que acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO com fundamento no Inciso I do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93..., com fulcro na Lei Federal n° 8.666/93, artigo 24, inciso II, na Lei

Página 150 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2019

reais e oitenta e sete centavos), com fundamento no art. 24, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei... com o Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 fundamentado no artigo

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

. (Decisão 8389/2019); NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978... do encaminhamento do Secretário Geral de Administração, de 11/11/2019, …

Página 136 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

, e em conformidade com inciso I do artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93, e alterações subsequentes AUTORIZO a contratação..., com fulcro na Lei Federal 8.666 /93, artigo 24, inciso II, na Lei

Página 150 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

reais e oitenta e sete centavos), com fundamento no art. 24 , Inciso I da Lei Federal 8.666 /93, com redação dada pela... EQUIPAMENTO CONTRA INCÊNDIO LTDA ,CNPJ 10.441.998/0001-13 com fundamento no …