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21 de julho de 2019
Artigo 15 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Art. 15 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União pela Lei Orçamentária.

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2016

ATOS DE 1 DE FEVEREIRO DE 2016 N 259 Autorizar FOLE FURADO PRODUCOES EIRELI - ME, CNPJ N 21.834.527/0001-91 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de

Pg. 2416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2015

dano direto ao erário, pelo ato ou omissão do servidor público. Nas referidas leis apenas se cogitou da renúncia do prazo prescricional em desfavor da própria União Federal, que não pode prejudicar

Pg. 2417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2015

9.140/95 e 10.559/2002, pela União Federal a título de indenização pelo crime de tortura praticado no regime militar, podem ser cobrados em ação de regresso contra os torturadores. A Corte de origem

Pg. 810. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2013

AGRAVANTE : JOAO THOMAZ ADVOGADO : MARCUS VINICIUS MARQUES DOS SANTOS AGRAVADO : Ministerio Publico Federal PARTE RE' : Uniao Federal ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO PARTE RE' : Estado de Sao Paulo :

Pg. 811. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2013

PARTE RE' : Estado de Sao Paulo : HOMERO CESAR MACHADO e outros : INNOCENCIO FABRICIO DE MATTOS BELTRAO : MAURICIO LOPES LIMA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. :

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