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24 de maio de 2019
Artigo 18 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 18 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária.

§ 1o O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 1o Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1o Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1o, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 2o Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 3o O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 3 º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 636, de 2013)

§ 3o O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 4o O valor do imóvel fixado na forma do § 3o será pago em prestações anuais pelo beneficiário do programa de reforma agrária, amortizadas em até vinte anos, com carência de três anos e corrigidas monetariamente pela variação do IGP-DI. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4 º As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 636, de 2013)

§ 4o É facultado ao beneficiário do programa de reforma agrária, individual ou coletivamente, optar pela CDRU, que lhe será outorgada na forma do regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 4o O regulamento disporá sobre as condições e a forma de outorga dos títulos de domínio e da CDRU aos beneficiários dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 4o Regulamento disporá sobre as condições e a forma de outorga dos títulos de domínio e da CDRU aos beneficiários dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 5o Será concedida ao beneficiário do programa de reforma agrária a redução de cinqüenta por cento da correção monetária incidente sobre a prestação anual, quando efetuado o pagamento até a data do vencimento da respectiva prestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 5 º A alienação de lotes de até um módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras públicas federais, ocorrerá de forma gratuita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 636, de 2013)

§ 5o O valor da alienação, na hipótese do beneficiário optar pelo título de domínio, será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual poderão incidir redutores, rebates ou bônus de adimplência, estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 5o O valor da alienação, na hipótese de outorga de título de domínio, considerará o tamanho da área e será estabelecido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6o Os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aos serviços de medição e demarcação topográficos são considerados não reembolsáveis, sendo que os créditos concedidos aos beneficiários do programa de reforma agrária serão excluídos do valor das prestações e amortizados na forma a ser definida pelo órgão federal executor do programa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 6º São considerados não reembolsáveis os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aos serviços de medição e demarcação topográficos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 636, de 2013)

§ 6o As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento, não podendo ser superiores às condições estabelecidas para os financiamentos concedidos ao amparo da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, e alcançarão os títulos de domínio cujos prazos de carência ainda não expiraram. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 7o O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 7o A alienação de lotes de até 1 (um) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou da União, ocorrerá de forma gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 8o São considerados não reembolsáveis: (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

I - os valores relativos às obras de infraestrutura de interesse coletivo; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

II - aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento; e (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

III - aos serviços de medição e demarcação topográficos. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 9o O título de domínio ou a CDRU de que trata o caput poderão ser concedidos aos beneficiários com o cumprimento das obrigações estabelecidas com fundamento no inciso V do art. 17 desta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 10. Falecendo qualquer dos concessionários do contrato de concessão de uso ou de CDRU, seus herdeiros ou legatários receberão o imóvel, cuja transferência será processada administrativamente, não podendo fracioná-lo. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 11. Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 12. O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e das adquiridas por outros meios e de beneficiários da reforma agrária e disponibilizará os dados na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 13. Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRU a que se refere o caput deste artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não permite a titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com o previsto no § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos estabelecidos em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o reenquadramento. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 18-A. Os lotes a serem distribuídos pelo Programa Nacional de Reforma Agrária não poderão ter área superior a 2 (dois) módulos fiscais ou inferior à fração mínima de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 1o Fica autorizado o Incra, nos assentamentos com data de criação anterior ao período de 10 anos contados retroativamente a partir de 27 de dezembro de 2013, a conferir a CDRU ou título de domínio relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, desde que observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 1o Fica autorizado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos assentamentos com data de criação anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, desde que observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1o Fica o Incra autorizado, nos assentamentos com data de criação anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, desde que observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - observância dos limites de área estabelecidos no caput, por beneficiário; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

I - observância da fração mínima de parcelamento e do limite de área de até quatro módulos fiscais por beneficiário, observado o disposto no art. 8o da Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - o beneficiário não possua outro imóvel a qualquer título; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

III - o beneficiário preencha os requisitos exigidos no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; e (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

IV - o desmembramento ou remembramento seja anterior a 27 de dezembro de 2013. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

I V - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o O beneficiário titulado nos termos do § 1o não fará jus aos créditos de instalação de que trata o art. 17 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 3o Os títulos concedidos nos termos do § 1o são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de sua expedição. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 3o Os títulos concedidos nos termos do § 1o deste artigo são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de sua expedição. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 18-B. Identificada a ocupação ou a exploração em projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadra como beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 18-B. Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30245820114036005 MS

constitucional é dada pela Lei 8.629 /1993, cujos artigos 18, 21 e 22, na redação anterior à Lei 13.001 /2014, dispõem.... A regulamentação do texto constitucional é dada pela Lei 8.629 /1993, cujos artigos 18, 21 e 22, na redação anterior à Lei.... Diplomas legais pertinentes: Constituição Federal , art. 189...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30245820114036005 MS

Constituição Federal . 4- A regulamentação do texto constitucional é dada pela Lei 8.629 /1993, cujos artigos 18 , 21 e 22... e dos artigos 18 e 21 da Lei 8.629 /93, é inegociável pelo prazo de 10 (dez) anos, deve ser reconhecida a ilegalidade... da transferência da parcela rural a terceiros, sem a anuência do INCR...

Inteiro Teor. 93241620104036120

, notadamente no que se refere às exigências dispostas no art. 18, da Lei 8.629/93 e na Instrução Normativa INCRA ... do título definitivo do domínio, notadamente no que se refere às exigências dispostas no art. 18, da Lei 8.629/93... cadastrados na autarquia. Nesse contexto, a Lei 8.629/93, em consonância c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71838320164036000 MS

, sob pena de violação do disposto no artigo 72 do Decreto-lei n. 9.769/46, artigo 22 da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189... da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189 da Constituição Federal que dispõe: "Os beneficiários da distribuição de imóveis... de venda por um período determinado, de dez anos . Diplomas legais pertinentes:...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5228820124036110 SP

de Reforma Agrária. Dispõem os artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93: "A distribuição de imóveis rurais pela reforma... 8.629/93, arts. 18 e 21; decreto n.º 59.428/66, arts. 71 e 72 e 77 a 79. 2. Na hipótese, a cessão foi irregular, ficando..., ambos da Lei n. 8.629/93. 5. Nesse sentido: TRF 3ª Região, AI 00066256...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71838320164036000 MS

do Lote n. 7 em área destinada à Reforma Agrária, os termos dos artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93. Nesse sentido: AI... artigo 72 do Decreto-lei n. 9.769/46, artigo 22 da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189 da Constituição Federal. 2. O Lote n. 07... admissível a retomada do Lote transferido à revelia do INCRA, por...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5228820124036110 SP

das famílias beneficiadas pelo Programa de Reforma Agrária. Artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93. 5. Nesse sentido: TRF 3ª... Familiar Ipanema, Iperó/São Paulo. 2. Sobreveio sentença de improcedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso I..., porque não houve a observância do disposto no artigo 72 do Decre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079160065 RS

fins de reforma agrária é regulamentada pela Lei 8.629/93, que em seu art. 18, § 10 dispõe, in verbis : Art. 18... de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. (…). § 10... o imóvel, cuja transferência será processada administrativamente, não podendo fraci...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019

legal (art. 189 , CF c/c arts. 18 e 21 , da Lei n. 8.629 /93), sendo imperioso se reconhecer o distrato do negócio... DA LEI N. 8.629 /93. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA.... CONTRATO DE PERMUTA. LOTE EM ÁREA RURAL PERTENCENTE À UNIÃO. ASSENTAMENTO DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7025165220178010001 AC 0702516-52.2017.8.01.0001

agrária, dispôs a Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em seus artigos 18 e 21, in verbis: Art. 18. A distribuição... legal (art. 189, CF c/c arts. 18 e 21, da Lei n. 8.629/93), sendo imperioso se reconhecer o distrato do negócio jurídico... sobre lotes de assentamento rural, por expressa previsão legal (art. 189...

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