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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 3, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional - CMN poderá fixar condições para o funcionamento das companhias de que trata este artigo.

Andamento do Processo n. 0009807-96.2016.403.6100 - 05/09/2017 do TRF-3

0009807-96.2016.403.6100 - NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.(PR024590 - OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO) X CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

0009807-96.2016.403.6100 - NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.(PR024590 - OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO) X CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB(RJ122433

Andamento do Processo n. 0000297-41.2014.4.02.5006 - 31/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 112 -

Pg. 584. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2016

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS AUTOR: NILA SIMÕES DE AGUIAR REU: UNIAO FEDERAL DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar (em) em réplica e indicar(em) justificadamente as provas

Andamento do Processo n. 0136211-58.2015.4.02.5001 - 24/02/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Pg. 100. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2016

Art. 139. Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, produzindo efeitos: a) a partir da regulamentação e até 31 de dezembro de 2011, em relação ao disposto nos arts. 6o a 14; b) a partir

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

CAPÍTULO XXV DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS PELA INDÚSTRIA LEITEIRA Art. 154. (VETADO). Art. 155. (VETADO). CAPÍTULO XXVI DOS INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SEGMENTO

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de

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