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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 30 de Novembro de 1973

Art. 221, inc. IV da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 01 de Março de 1974

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2019

(dos autores) no Cartório de Registro de Imóveis com competência na área, na forma do art. 221, IV, da Lei 6015/73... Jardim Vista Alegre, com registro no RI na Matrícula 1.950 de 13/02/1986 e matrícula 6.463 de 16/05/1996; tem direito à... adjudicação compulsória com base nos artigos 15 e 16 do Decreto Lei 58/37; ...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, inciso IV da Lei de Registros Públicos. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP), RITA BRONZELLI ALVES LOPES (OAB 227529... Negrini - VISTOS. JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC (“Art. 924. Extingue... na Lei de Registros Públicos. Sem sucumbência ante a ausência de resistência. Arbi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098558420178260003 SP 1009855-84.2017.8.26.0003

que, logo após o trânsito em julgado, se expeça mandado de cancelamento e carta (art. 221, IV, da Lei n. 6.015/73) à S erventia... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000995387 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1009855...”. Requer “a extinção processo nos termos do art. 330, III e IV...

Andamento do Processo n. 1002772-67.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. - ADV... de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos. Sem sucumbência ante... vi do art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Em consequênci...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, inciso IV da Lei de Registros Públicos. - ADV: GUILHERME CHAVES SANT’ANNA (OAB 100812/SP), RITA BRONZELLI ALVES LOPES (OAB... nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC (“Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for... na Lei de Registros Públicos. Sem sucumbência ante a ausência de resistênci...

Andamento do Processo n. 0050259-45.2004.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2018 do TJBA

perante o CRI competente, nos moldes previstos no art. 221, IV da LRP e art. 1.034, d do CNP, à vista do recolhimento... da sentença de fls. 219 determino a desconstituição da penhora do imóvel descrito na matrícula 2982 do 6º Cartório... de Registro de Imóveis desta Comarca efetivada por ordem do presente Juízo no...

Andamento do Processo n. 0002927-26.2015.8.26.0191 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

dos requerentes para os fins previstos no art. 221, inciso IV da Lei . 6.015/73 e expeça-se certidão de honorários em favor... do art. 487, inciso I do CPC. Condeno os réus a suportarem custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado... 03, quadra 41, do loteamento denominado “Vila Correa”, imóvel mat...

Andamento do Processo n. 0001890-64.2007.4.02.5002 - Ação de Usucapião - 07/12/2018 do TRF-2

razão à parte embargante. Isso porque o registro da usucapião, para os fins do art. 167, I, 28 e art. 221, IV, ambos da Lei... (a) Federal Titular Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06 1a Turma Recursal do Espírito Santo Boletim: 2018000204..., previstos nos incisos II e III do artigo 1.0...

Pg. 3027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

os fins previstos no art. 221, inciso IV da Lei . 6.015/73 e expeça-se certidão de honorários em favor da advogada... das normas registrais pertinentes. Dou por extintos os pedidos formulados com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso... para que se possa aferir o percentual previsto nos incisos I a V, do...

Pg. 393. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

averbado perante o CRI competente, nos moldes previstos no art. 221, IV da LRP e art. 1.034, “d” do CNP, à vista... com todas as responsabilidades que lhe incumbem (art. 1º do Dec. Lei 911/69), sendo lícito ao credor buscar e apreender... Lei 911/69, com a nova redação introduzida pela Lei 10.931/04, podendo, assim, d...

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