Art. 14 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 14. Nas ações judiciais indenizatórias fundadas em fatos decorrentes da situação política mencionada no art. 1º, os recursos das sentenças condenatórias serão recebidos somente no efeito devolutivo.

Página 4801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal. 5. O art. 14, da Lei 9.140/1995, reabriu..., em face dos ditames da Lei 9.140/1995. Este dispositivo legal visa a …

Andamento do Processo n. 0225015-04.2017.4.02.5107 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-2

, internalizado pelo Decreto n° 592/92, dos arts. 1° a 3° da Lei 11.520/2007 e do art. 14 da Lei 9.140/95. 3..., internalizado pelo Decreto n° 592/1992, 1º do Decreto 20.910//1932, 1° a 3° da L…

Andamento do Processo n. 0225015-04.2017.4.02.5107 - 03/09/2019 do TRF-2

, internalizado pelo Decreto n° 592/92, dos arts. 1° a 3° da Lei 11.520/2007 e do art. 14 da Lei 9.140/95. 3. O embargante não... - Administrativo e Cível CNJ : 0225015-04.2017.4.02.5107 …

Página 271 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

e Políticos, internalizado pelo Decreto n° 592/92, dos arts. 1° a 3° da Lei 11.520/2007 e do art. 14 da Lei 9.140/95. 3... e Políticos, internalizado pelo Decreto n° 592/1992, 1º do Decreto

Página 272 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

° a 3° da Lei 11.520/2007 e do art. 14 da Lei 9.140/95. 3. O embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção... por CLEIDE APARECIDA RODRIGUES EUSTAQUIO , com fundamento no artigo

Página 5333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

).O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o artigo 14 da Lei 9.140/95 não restringiu seu alcance..., as jurisprudências apontadas pela Recorrente, visando obstruir a …

Página 4703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal . 5. O art. 14 , da Lei 9.140 /1995, reabriu os prazos.... PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI 9.140 /1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0218327-26.2017.4.02.5107 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0218327-26.2017.4.02.5107 Número antigo: 2017.51.07.218327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 294 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2018

colocada a questão nas razões recursais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.214.581/RJ, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 3.2.2011. 3. Recurso Especial…

Página 587 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2018

dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22/08/2018. (data do julgamento). POUL ERIK DYRLUND RELATOR Apelação…
Termo/Assunto relacionado