Art. 14 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 14. Nas ações judiciais indenizatórias fundadas em fatos decorrentes da situação política mencionada no art. 1º, os recursos das sentenças condenatórias serão recebidos somente no efeito devolutivo.

Andamento do Processo n. 5001359-97.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias... de 14/06/2007:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO …

Andamento do Processo n. 5000704-62.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para.... Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à …

Andamento do Processo n. 5000699-40.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para... ARRUDA, DJ de 14/06/2007:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO …

Andamento do Processo n. 5000770-42.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes... CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). …

Andamento do Processo n. 5000737-52.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120... (LEI 9.140/95). ALEGADAVIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. …

Andamento do Processo n. 5003559-77.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes... prescricional ao direito de agir, correspondente ao direito inalienávelà dignidade. …

Página 933 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

, torturado e morto pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10... ao direito inalienávelà dignidade. 9. Outrossim, a Lei 9.140/95, que …

Página 937 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º... inalienávelà dignidade. 9. Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações …

Página 941 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes do desaparecido político nela... ao direito de agir, correspondente ao direito inalienávelà dignidade. 9. …

Página 945 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

e morto pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º... inalienávelà dignidade. 9. Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações …
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