Art. 14 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 14. Nas ações judiciais indenizatórias fundadas em fatos decorrentes da situação política mencionada no art. 1º, os recursos das sentenças condenatórias serão recebidos somente no efeito devolutivo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017064620184036344 SP

TERMO Nr: 9301030593/2020 PROCESSO Nr: 0001706-46.2018.4.03.6344 AUTUADO EM 18/10/2018 ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016804820184036344 SP

TERMO Nr: 9301357748/2019 PROCESSO Nr: 0001680-48.2018.4.03.6344 AUTUADO EM 16/10/2018 ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:…

Andamento do Processo n. 0214788-52.2017.4.02.5107 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0214788-52.2017.4.02.5107 Número antigo: 2017.51.07.214788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 470 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Itaboraí (02147885220174025107) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAVID RANGEL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0060697-87.2010.8.17.0001 PE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA …

Andamento do Processo n. 5001359-97.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001359-97.2017.4.03.6105 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:MESSIAS ANTONIO DASILVA Advogado do (a) APELANTE:ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A APELADO:UNIÃO…

Andamento do Processo n. 5000704-62.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000704-62.2016.4.03.6105 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:JOSE CARLOS CORONA Advogado do (a) APELANTE:ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A APELADO:UNIÃO…

Andamento do Processo n. 5000699-40.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000699-40.2016.4.03.6105 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:JULIO BIANCONI Advogado do (a) APELANTE:ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A APELADO:UNIÃO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 5000770-42.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000770-42.2016.4.03.6105 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:VILMAOLIVEIRADE MIRANDA Advogado do (a) APELANTE:ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A APELADO:UNIÃO…

Andamento do Processo n. 5000737-52.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000737-52.2016.4.03.6105 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:UNIÃO FEDERAL PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALDAUNIÃO DA3ª REGIÃO APELADO:EDMUR DE FREITAS Advogado…
Termo/Assunto relacionado