Artigo 14 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 14. Nas ações judiciais indenizatórias fundadas em fatos decorrentes da situação política mencionada no art. 1º, os recursos das sentenças condenatórias serão recebidos somente no efeito devolutivo.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

26/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 25/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra União Federal

26/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 25/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por…

Responsabilidade Civil do Estado

INTRODUÇÃO A palavra responsabilidade vem do latim respondere, atribuindo a alguém a obrigação de ser garantidor de alguém ou de alguma coisa. Portanto, na seara do Direito, a responsabilidade…

Intimação - Apelação Cível - 0012042-19.2011.4.03.6130 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012042-19.2011.4.03.6130 POLO PASSIVO ERNESTINA FURTADO ZANIRATO ADVOGADO(A/S) RICARDO ANTONIO DIAS BAPTISTA | 11080/GO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1892374 RJ 2021/0151694-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1892374 - RJ (2021/0151694-0) DECISAO ADMINISTRASTIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. INTERNAÇAO COMPULSÓRIA DE PORTADORES DE …

Andamento do Processo n. 1892374 - Agravo em Recurso Especial - 19/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1892374 - RJ (2021/0151694-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ROSENI GUEDES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 6094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2021

ao Hospital, recebendo visitas, ainda que nos dias permitidos e definidos pelo hospital, e até saindo, mesmo que raramente, o que descaracteriza a compulsoriedade da internação, para tratamento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926226 RN 2021/0067880-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1926226 - RN (2021/0067880-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO LUIZ DE FRANÇA MOURA, com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 3/STJ - Administrativo - 30/07/2021 do STJ

ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 6.615/78. EDITOR DE IMAGEM DA UFRN. ALEGADA EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE RADIALISTA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS DESEMPENHADAS.

Página 6024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] IV. O acórdão hostilizado não expendeu juízo de valor sobre o art.

Termo ou Assunto relacionado