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24 de maio de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional - CMN poderá fixar condições para o funcionamento das companhias de que trata este artigo.

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50146635020194040000 5014663-50.2019.4.04.0000

. POSSIBILIDADE. LEIS N. 9.514/97 E 11.481/2007. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇAO À IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009... no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada...-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8108317120178120001 MS 0810831-71.2017.8.12.0001

capitalizados. Com a alteração promovida pela Lei 11.481 /2007, no art. 22 , da Lei 9.514 /97, passou a ser... ao art. 22 , da Lei . 9.514 /97, que assim ficou redigido: "Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é... do art. 22 da Lei . 9.514 /97, pelo qual a alienação fiduciária pode ser contra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077607125 RS

de Defesa do Consumidor, por disposição do Art. 53 do CDC. Prevalência da Lei n. 9.514/1997 sobre o CDC, tão somente, naquilo... pela Lei 9.514/97, que instituiu o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária de coisa imóvel... dos valores quitados pelo comprador. Utilização do ritual estabelecido ...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2018

oriundos das Debêntures à Securitizadora, devidamente autorizada, nos termos do artigo 3º da Lei 9.514, de 20... de novembro de 1997, conforme alterada, para a emissão dos CRI e implementação do Programa de Securitização; (n) Datas... Companhia Fechada CERTIDÃO DA ATA DA 198ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RE...

D

DOERS -

Pg. 6. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 13/12/2018

das atividades de aquisição e securitização de créditos do agronegócio, nos termos da Lei 9.514/97, e de exercício... que lhe forem aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15 de novembro de 1976 e a Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004... e consequentemente a alteração dos artigos 1º, 3º, 5º, 23º e 45º do Estatuto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10547520158260648 SP 0001054-75.2015.8.26.0648

fins de leilão, a título de compensação pela ocupação do imóvel, na forma do art. 37-A da Lei 9.514/97, devidos... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Isto colocado, os arts. 26 3 e 27 4 da Lei 9.514/97 dispõem sobre o procedimento.... Reconhecimento. Compreensão dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Previsão cont...

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

a propriedade, consoante o procedimento da Lei 9514/97. Validade. 3. Presença dos requisitos previstos no art. 273, CPC..., para o deferimento da tutela antecipada. Art. 3º, Lei 9.514/97. 4. Ajuizamento de ação revisional de contrato...: “IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. ...

Instrução Normativa n. 23/2018 - 13/11/2018 do TJPR

e §§ da Lei 9.514/1997 e no art. 629 e §§ do Código de Normas do Foro Extrajudicial da E. Corregedoria-Geral da Justiça.... Art. 3º. O requerimento relativo aos atos indicados no art. 26-A da Lei n. 9514/97 será objeto de registro no Livro 1... conferida pelo art. 26, §3º, da Lei 9.514/97, nenhum valor lhe será dev...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/11/2018

de atos notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto no art. 26 e §§ da Lei 9.514/1997 e no art. 629 e §§ do Código...). Art. 4º. Caso o oficial do registro imobiliário opte pela faculdade conferida pelo art. 26, §3º, da Lei 9.514/97... indicados no art. 26-A da Lei n. 9514/97 será objeto de registro no Livro 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1342317 PR 2018/0200234-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.317 - PR (2018/0200234-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS : IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI - PR025814 ANNE CAROLINE WENDLER - PR042144 FERNANDO TRINDADE DE MENEZES E OUTRO(S) - PR049826 AGRAVADO : MIGUEL ANGELO FERREIRA ...

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