Art. 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional - CMN poderá fixar condições para o funcionamento das companhias de que trata este artigo.
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Página 4581 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2020

o art. 35 da Lei 9.514/97, é dispensada a notificação do devedor nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3°, 18 e 28... o devido registro em 03/12/2015, sob a identificação R-10.89.511(evento …

Página 4578 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2020

. 35 da Lei 9.514/97, é dispensada a notificação do devedor nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3°, 18 e 28... o devido registro em 03/12/2015, sob a identificação R-10.89.511(evento 43, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00740806620198190000

ANULATÓRIA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL (LEILAO). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997... pessoal para purgá-la, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei 9.514/…

Página 6167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

DO QUE DISPÕE O ART. 30 DA LEI 9.514/97 - ACÓRDÃO QUE HAVIA CONCEDIDO O PRAZO DE 15 DIAS - EFEITO INFRINGENCIAL - ALTERAÇÃO... e-STJ), o insurgente alega violação aos artigos 26, § 1º e 3º, da Le…

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Agosto de 2019

(art. 25, III e o seu § 2º, da Lei n.º 11.959⁄2009; art. 3º, art. 5º, II, a e III, b e e, e art. 7º, todos do Decreto n.º... para o exercício da pesca (art. 10, I, e art. 24, ambos da Lei n.º

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08010387720148120013 MS 0801038-77.2014.8.12.0013

ao sistema de financiamento imobiliário, como ocorre no contrato de empréstimo para capital de giro (art. 22 da Lei . 9.514 /97..., com cláusula de garantia fiduciária, afasta a …

Andamento do Processo n. 336450-85.2013.8.09.0162 - Imissao de Posse - 31/07/2019 do TJGO

PRAZO DE 60 DIAS, CONFORME ART. 3 0, DA LEI 9.514/1997, INDEPENDENTE DO TRANSITO EM JULGADO (ART. 1 .012, 1, V, CPC... DA ARREMATACAO DO IMOVEL (ART. 37-A, C/C AR T. 24, VI, LEI 9.514/1997), A SER …

Página 1893 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2019

ART. 3 0, DA LEI 9.514/1997, INDEPENDENTE DO TRANSITO EM JULGADO (ART. 1 .012, 1, V, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE... AR T. 24, VI, LEI 9.514/1997), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDACAO D E SENTENCA, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14062040720198120000 MS 1406204-07.2019.8.12.0000

de Mato Grosso do Sul para livrar o imóvel da alienação forçada. 3. Conforme prevê o artigo 26, da Lei n.º 9.514/1997... capitalizados. Com a alteração promovida pela Lei 11.481/2007, no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023465-37.2019.4.04.0000 5023465-37.2019.4.04.0000

-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, conforme artigo 26 da Lei 9.514/97. - A jurisprudência pacífica... inserta no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90, a 2ª Seção deste …
Termo/Assunto relacionado