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24 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 17 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 17, inc. V da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

(Regulamento)

(Vide Lei nº 13.001, de 2014)

(Regulamento)

(Regulamento)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45660920144036102 SP

. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que trata o inciso VI, do caput do art. 73, da Lei no... reforma de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V, do caput do art. 17, da Lei n... com fundamento no inciso VI, do caput, do art. 73, da Lei n. 4.504, de...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2019

da Reforma Agrária-PNRA, previstos no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629/1993, regulamentada pelo Decreto ... do Ceará, na forma preconizada no Plano de Trabalho, elaborado nos termos do parágrafo 1º do art. 116 da Lei 8.666/1993...: Prorrogar a vigencia do contrato 01/2018 por mais 12 meses. Fundamento...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

da Reforma Agrária-PNRA, previstos no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629/1993, regulamentada pelo Decreto 9.424.... 17 da Lei 8.629/1993, regulamentada pelo Decreto 9.066/2017, e pela Norma de Execução INCRA 119 de 02 de março... de condução de veiculos oficiais - motoristas. Fundamento Legal: ar...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

9.424 , de 26 de junho de 2018, que regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629 , de 25 de fevereiro...-03, em Recife-PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 115 do Regimento Interno... SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA RETIFICAÇÃO Na Portaria/INCRA/SR-17/RO/G/...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

de consolidação, que é o momento definido para a providência pretendida pelo Autor, conforme art. 17, V, da Lei 8.629, de 1993... inclusão dos 6º e 7º no art. 17 da Lei 8.629: 6º Independentemente da implementação dos requisitos exigidos no inciso V... das obrigações estabelecidas comfundamento no inciso V do ar...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50028052920144047103 RS 5002805-29.2014.4.04.7103

relevante ressaltar que foi editado o Decreto 8.256/2014, que regulamenta o inciso V do art. 17 da Lei 8.629/93 incluído... relativas à reforma agrária, nos seguintes termos: Art. 10. A Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , passa a vigorar... na área da titulação definitiva de terras em assentamentos rurais, ...

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2018

. 17 da Lei 8.629/1993, regulamentada pelo Decreto 9.424/2018, e pela Norma de Execução INCRA 119 de 02... operacionalização dos Créditos de Instalação, do Programa Nacional da Reforma Agrária-PNRA, previstos no inciso V do caput do art... da Lei 8.666/1993, por um período de 4 (quatro) anos, a partir da data ...

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

da Reforma Agrária-PNRA, previstos no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629/1993, regulamentada pelo Decreto 9.424...: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de remanescente..., Inciso II doArtigo 58 e no Inciso I do Artigo 79, da Lei n.8.666/9...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

, previstos no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629/1993, regulamentada pelo Decreto ° 9.424/2018, o qual foi... de Trabalho, elaborado nos termos do parágrafo 1º do art. 116 da Lei 8.666/1993, por um período de 4 (quatro) anos.../INCRA/P/ 246, no dou DE 20/04/2017, no uso das atribuições que lhe confere o...

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

, do Programa Nacional da Reforma Agrária-PNRA, previstos no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629/1993, regulamentada... inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629/1993, regulamentada pelo Decreto 9.424/2018, para as famílias..., previstos no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629/1993, regulamentada...

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