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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Pg. 87. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/07/2018

. Licitação: dispensada, nos termos do art. 24, II, da Lei Federal 8.666, de 1993. Dotação orçamentária: 1011-01-122-701-2.009.3.3.90-10.1....

Pg. 1823. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).” Como se não bastasse, a Lei 8.666/93, instituidora... de normas para licitações e contratos com a Administração Pública, em seu artigo 24, inciso IV, autoriza a dispensa... da Constituição Estadual e Lei 8.080/90 O C. STJ no julgamento do REsp 1.657...

Pg. 1825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

bastasse, a Lei 8.666/93, instituidora de normas para licitações e contratos com a Administração Pública, em seu artigo... 24, inciso IV, autoriza a dispensa de licitação para a compra de medicamentos e insumos em casos urgentes. Ademais, não... introduzida pela Lei federal n. 10.424, de 2002, que criou o artigo 19...

Pg. 26. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 20/07/2018

/2023, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, por conveniência das partes. Base Legal: Art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 19 de julho de 2018.... do Ministério Público: Marcio Vieira SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 126/2018/MP E CONTRATO N.... 0...

Pg. 27. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 20/07/2018

prorrogado por sucessivos períodos, por conveniência das partes. Base Legal: Art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e suas alterações...$ 6.556,20. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 19 de julho de 2018. CID LUIZ RIBEIRO SCHMITZ PROMOTOR... SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIV...

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, independentemente de licitação, de acordo com o permissivo existente no art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93.Importante fixar que, tratando... GRANDE DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 70014350607, Oitava... de medicamentos encontra amparo na legislação vigente (art...

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

. 24, IV, da Lei 8.666/93.Importante fixar que, tratando-se de decisão judicial, deve a mesma ser cumprida... de amparo legal para aquisição de medicamentos, independentemente de licitação, de acordo com o permissivo existente no art... DE TEUTÔNIA NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 70014350607, Oitava Câmara Cível, Tribu...

Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

Decisão tomo por razão de decidir, AUTORIZO , na forma do art. 24, IV da lei 8666/93, a contratação ELEVADORES S... de Jurisdição nos dias 18 e 19 de julho do ano corrente; CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Federal 11.419... FERNANDES DE SOUZA BOLETIM 129 id: 3038521 ATO EXECUTIVO 182/2018 O...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

do Estado do Rio de Janeiro Decisão tomo por razão de decidir, AUTORIZO , na forma do art. 24, IV da lei 8666/93... e oitenta centavos). Informe-se o motivo pelo qual o procedimento de licitação do serviço ainda não foi ultimado. Publique...-se. À DGLOG. À DGPCF. id: 3038524 Procedimento 2018-120208 Na forma do par...

Pg. 5. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

), Fundamentação Legal: § 8º do Art. 65 da Lei 8.666/93. Data da assinatura: 21 de junho de 2018 Campo Grande, MS, 06 de julho...” – período de testes / período de ajustes. Fundamentação Legal: Art. 24, XXII, da Lei 8.666/93. Data da assinatura: 19..., com início em 28/07/2018 e término em 27/07/2020. Fundamentação Leg...

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