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23 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 2 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22269986020188260000 SP 2226998-60.2018.8.26.0000

aos adquirentes, primeiramente, pagar saldo devedor, por meio de mútuo obtido perante agente fiduciário (art. 2º, Lei 9.514..., de 20 de novembro de 1997), para surgir o lídimo desiderato de imitir-se na posse direta do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER.... 16, ambos do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, a saber...

Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/04/2019

, da Lei 9.514/1997, que regula o Sistema Financeiro Imobiliário, permite a capitalização de juros, elencando...º, inciso IV da Lei n.° 9.514/97 e se reverte em benefício também do próprio consumidor e dos seus herdeiros, que terão... COM O STJ (RESP 973.827/RS). APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI ORDINÁRIA 10....

Andamento do Processo n. 0003575-33.2016.403.6144 - 18/03/2019 do TRF-3

de mercado. Tambémpodematuar no SFI, alémdas entidades previstas no art. 2º da Lei n. 9.514/1997, as demais instituições... o teto supramencionado. O FGHab temnatureza privada e patrimônio próprio, conforme o 2º, do art. 20, da Lei n. 11.977/2009... de natureza assistencial, a teor do art. 2º, b, da norma emquestão.Po...

Andamento do Processo n. 0008460-90.2016.403.6144 - 18/03/2019 do TRF-3

nas taxas de mercado. Tambémpodematuar no SFI, alémdas entidades previstas no art. 2º da Lei n. 9.514/1997... 1º, 1º e art. 2º, 8º, ambos da Lei 10.188/2001, e artigo 9º da Lei . 11.977/09), sendo certo que o contrato..., observado o teto supramencionado. O FGHab tem natureza privada e patrimônio próprio, conform...

Andamento do Processo n. 0010602-67.2016.403.6144 - 18/03/2019 do TRF-3

SFI, alémdas entidades previstas no art. 2º da Lei n. 9.514/1997, as demais instituições financeiras autorizadas.... O FGHab temnatureza privada e patrimônio próprio, conforme o 2º, do art. 20, da Lei n. 11.977/2009, e, nos termos do art. 24..., a teor do art. 2º, b, da norma emquestão.Por conta do art. 1º, 1º, do Dec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22257340820188260000 SP 2225734-08.2018.8.26.0000

, pagar saldo devedor, por meio de mútuo obtido perante agente fiduciário (art. 2º, Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997... Brasileiro) 8 à adjudicação compulsória, com amparo no art. 15 e art. 16, ambos do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro... (art. 514, CPC) 2 daqueloutra diversa, tornando preterível suposto pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030146320188260577 SP 1003014-63.2018.8.26.0577

existência de anatocismo, o art. 5º , III , da Lei 9.514 /1997 permite expressamente a capitalização dos juros nas operações... , da Lei 9.514 /97 permite expressamente a capitalização dos juros nas operações de financiamento imobiliário Além... disso, A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020047620188260223 SP 1002004-76.2018.8.26.0223

, ainda, ao pagamento dos encargos previstos no §8°, do artigo 27, da Lei9.514/97, além das custas, despesas processuais... o fiduciante, poderá fluir livremente do bem alienado fiduciariamente, nos temos do art. 24, V da Lei 9.514/97, cabendo-lhe... extrajudicial -Ação fundada nos arts. 22 e 30, da Lei . 9.514/9...

Sergio Parreira

Sergio Parreira -

Loteadoras/Construtoras e a cobrança indevida de valores

o fato de que a lei 9.514/97 não se aplica às empresas loteadoras, construtoras ou imobiliárias, vez que não... se enquadram no artigo 2º, a saber: “Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50196121220144047205 SC 5019612-12.2014.4.04.7205

do Artigo 38 da Lei 9.514, de 20/11/1997, dos Artigos 2º e 8º da Lei 10.188 de 12/02/2001 e respectivas...), nos termos do art. 2º, § 3º da Lei 10.188/2001, em caráter fiduciário, o imóvel objeto do contrato. Observa... diretamente do pedido, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. A Lei 10.188/200...

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