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27 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 17 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 17, inc. IV da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016126220174047106 RS 5001612-62.2017.4.04.7106

e IV, e 18, §2º, da Lei 8.629/93, não se podendo olvidar que existem critérios legais para que seja possível.... AFRONTA À CF/88, AO ESTATUTO DA TERRA E À LEI 8.629/93. 1. A reforma agrária compreende um conjunto de medidas..., consoante dispõem os arts. 18, 21 e 22 da Lei 8.629/93, a cedência do lote a terceiro, a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009717420174047106 RS 5000971-74.2017.4.04.7106

Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... e IV, e 18, §2º, da Lei 8.629/93, não se podendo olvidar que existem critérios legais para que seja possível a utilização.... AFRONTA À CF/88, AO ESTATUTO DA TERRA E À LEI 8.629/93. 1. A reforma ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50047452320144047105 RS 5004745-23.2014.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004745-23.2014.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: PEDRO JONEI DE OLIVEIRA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1351937 RS 2018/0217578-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.937 - RS (2018/0217578-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : CRISTIANO MOLETA FLORES AGRAVADO : VANESSA LEAO DA MOTTA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRA...

Andamento do Processo n. 1.351.937 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(2773) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.937 - RS (2018/0217578-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : CRISTIANO

Pg. 2449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

recomendável aguardar o contraditório e a análise aprofundada das questões pelo juiz natural (fls. 48). 2. Os Aclaratórios foram rejeitados às fls. 64/70. 3. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido,

Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50218288520184040000 5021828-85.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5021828-85.2018.4.04.0000/RS REQUERENTE: JOSE ADAIR PRATES RODRIGUES REQUERENTE: CELINA

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50218288520184040000 5021828-85.2018.4.04.0000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto por Celina Auristela dos Santos Rodrigues e José Adair Prates Rodrigues, com base no art. 1.012, §3º, I, e §4º do CPC. Sustentam os requerentes que é evidente a existência de risco de dano grave e irreversível caso não se possa garan...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 302220153

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.022/2015-3 GRUPO II – CLASSE VI – Segunda Câmara TC 003.022/2015-3 Natureza: Representação. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 11992820084047211 SC 0001199-28.2008.4.04.7211

D.E. Publicado em 19/02/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001199-28.2008.4.04.7211/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO

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