Inciso II do Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

Manifestação - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião - contra Eldohaste Empreendimentos Imobiliarios, Prefeitura Municipal de Monte Mor, Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional da União de Campinas e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara Judicial da Comarca de Monte Mor - SP Processo Digital n° Classe - Assunto: Usucapião , Oficial de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de…

Manifestação - TJMS - Ação Cessão de Crédito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS (MS) PROCESSO N. , já identificado e qualificado nos autos do PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE que…

Manifestação - TJMS - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra KZA Forte Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Autos n° KZA FORTE IMOVEIS LTDA ME , já qualificada nos autos em epígrafe em contende com , por intermédio…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Convolação de Recuperação Judicial em Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra Zeta Importação e Exportação, Telefonica Brasil, Banco Santander (Brasil e Itaú Unibanco

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP. Falência Processo n° , Administradora Judicial da FALÊNCIA de ZETA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-74.2022.8.07.0000 1430792

TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Administrativo Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 070XXXX-74.2022.8.07.0000 EMBARGANTE(S) ARIEL GOMIDE FOINA EMBARGADO(S) CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE/SP. PROCESSO N. e , já qualificados nos autos em epigrafe , vem respeitosamente manifestar-se acerca da…

Petição - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Retificação de Registro de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE P I R A T I N I N G A PROC. N° . 1. TJ-SP - Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017. Arquivo: 2526…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPEVA - SP Ref. aos autos do processo n°: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe da ação proposta por e , vem, respeitosamente à…

Recurso - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO Processo N°.: Exequente: do Municipio de Osasco Executado: e outro Execução Fiscal A…

Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO Processo N°.: Exequente: do Executado: Execução Fiscal , pela Procuradora Municipal que…