Art. 23, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Licitações Públicas

da licitação. Os valores dos contratos são definidos no art. 23, I, “c”, e II, “c”, da Lei 8.666/1993: a) obras..., quando formado por maior número (art. 23, § 8.º, da Lei 8.666/1993). A empresa …
Adailson Gomes, Advogado
há 4 meses

Licitação na modalidade convite, mudar ou estirpar?

o art. 23 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018..., quando formado por maior número (art. 23 , § 8.º , da Lei 8.666 /1993).…

Página 19 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Abril de 2019

9.412/18, e ainda no Art. 26 da Lei Federal 8.666/93. Muriaé, 05 de abril de 2019. ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO... e E) para o CISLESTE, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do § 8º do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00010630520128260531 SP 0001063-05.2012.8.26.0531

, § 8.º, da Lei 8.666/1993). Podem participar do convite (art. 22, § 3º, da Lei de Licitações): a) convidados... o certame, razões pelas quais não lhe podem ser aplicadas as prescrições dos arts. 89 …

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2018

Rondônia , 11 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do Médici/RO. DO TIPO: Menor preço POR LOTE . DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26 de outubro de 2018, ás 11h00min (horário de Brasília) . LOCAL:…

Página 95 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2018

Rondônia , 13 de Setembro de 2018 • Diário Oficial d das 08h as 14h, na Av. Carlos Gomes, n. 2776 – 2º Andar, Bairro São Cristóvão, CEP 76.804-022 – Porto velho/RO. E-mail: pregoes.sml@gmail.com,…
Edis Antonio, Advogado
ano passado

Dispensa de licitação em Consórcios Públicos: limites especiais dados pela Lei 11.107 de 2005

  Assunto corriqueiro em quem trabalha com Consórcios Públicos é a discussão sobre os limites de dispensa de licitação para Consórcios Públicos.   Sabe-se que a Lei 8.666 /93 em seu art. 24 , fixa…

Página 104 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Julho de 2018

MARI TEREZINHA DA SILVA Prefeita municipal Publicado por: Flávio Balduino Soares Código Identificador:A346BB2C ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Junho de 2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATOS DE TERMO DE DISPENSA O Diretor Executivo do CM/Granpal torna…

Página 11 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Maio de 2018

O Presidente da Câmara Municipal de Três Corações-MG, em observância aos dispositivos das Leis nº10.520/2002 e n° 8.666/93 HOMOLOGA, para que produzam os efeitos legais, o julgamento do processo de…