Parágrafo 8 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Página 107 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Julho de 2020

. 24, v, c/c Art. 24, II e 23, § 8º da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações posteriores. Objeto: aquisição... publicar o Extrato Resumido do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação .…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 15386419

artigo 24 , II , da Lei n.º 8.666 /93, a procuradoria asseverou que a base de cálculo 1 Art. 24. É dispensável a licitação... de aplicação conjugada dos artigos 23, § 8º e 24, § 1º da Lei n.º 8.666

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 15386419

. Interpretação restritiva. Impossibilidade de aplicação conjugada dos artigos 24, §1° e 23, §8° da Lei n.° 8.666/93 para fixação da base de cálculo.... ROQUE JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL Consulta. …

Página 3 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Janeiro de 2020

Cabaceiras, 27 de janeiro de 2020; 184 anos de Emancipação Política. Publique – se e cumpra- se. TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA Prefeito Municipal Publicado por: José Djanilson Galdino de Farias…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Janeiro de 2020

Paraíba , 24 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial dos Expediente: Federação das Associações dos Municípios da Paraíba - FAMUP Diretoria 2015/2016 Presidente: José Antônio Vasconcelos da Costa 1º Vice…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

de 1993. A fim de que as ocorrências levantadas pela Fiscalização não mais se repitam, determina-se à Origem: a) aquando da realização de despesa com tarifas de água, luz e telefonia, a observância…

Página 1 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Dezembro de 2019

Rondônia , 09 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial dos Expediente: Associação Rondoniense de Municípios – AROM MUNICIPALISMO UNIDO, MUNICÍPIO FORTE Diretoria 2016/2018 Conselho Deliberativo…

Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Outubro de 2019

postais, disponibilizados em Unidades de Atendimento da ECT, em âmbito regional. Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com endereço à SBN, Quadra 01, Bloco A, S/Nº, Setor Bancário…
Eduardo Araujo, Estudante de Direito
há 11 meses

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