Parágrafo 8 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Página 107 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Julho de 2020

. 24, v, c/c Art. 24, II e 23, § 8º da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações posteriores. Objeto: aquisição... publicar o Extrato Resumido do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação .…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Janeiro de 2020

Cabaceiras, 27 de janeiro de 2020; 184 anos de Emancipação Política. Publique – se e cumpra- se. TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA Prefeito Municipal Publicado por: José Djanilson Galdino de Farias…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Janeiro de 2020

Paraíba , 24 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial dos Expediente: Federação das Associações dos Municípios da Paraíba - FAMUP Diretoria 2015/2016 Presidente: José Antônio Vasconcelos da Costa 1º Vice…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

de 1993. A fim de que as ocorrências levantadas pela Fiscalização não mais se repitam, determina-se à Origem: a) aquando da realização de despesa com tarifas de água, luz e telefonia, a observância…

Página 1 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Dezembro de 2019

Rondônia , 09 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial dos Expediente: Associação Rondoniense de Municípios – AROM MUNICIPALISMO UNIDO, MUNICÍPIO FORTE Diretoria 2016/2018 Conselho Deliberativo…

Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Outubro de 2019

postais, disponibilizados em Unidades de Atendimento da ECT, em âmbito regional. Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com endereço à SBN, Quadra 01, Bloco A, S/Nº, Setor Bancário…

Página 19 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Abril de 2019

Minas Gerais , 18 de Abril de 2019 • Diário Of PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2018 O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira Da SUDENE– torna público…

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2018

Rondônia , 11 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do Médici/RO. DO TIPO: Menor preço POR LOTE . DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26 de outubro de 2018, ás 11h00min (horário de Brasília) . LOCAL:…

Página 95 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2018

Rondônia , 13 de Setembro de 2018 • Diário Oficial d das 08h as 14h, na Av. Carlos Gomes, n. 2776 – 2º Andar, Bairro São Cristóvão, CEP 76.804-022 – Porto velho/RO. E-mail: [email protected],…

Página 1224 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Setembro de 2018

Licitados: 00001. Fundamento Legal: §8º do art. 23 c/c art. 24, inciso II e Parágrafo Primeiro da Lei Federal 8.666/93... e Parágrafo Primeiro da Lei Federal 8.666/93 e Decreto 9.412/2018. Valor …