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19 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028430820168260115 SP 1002843-08.2016.8.26.0115

da Lei 9.514/97 dispõem sobre o procedimento de expropriação extrajudicial de bem imóvel, objeto de alienação... ao princípio tempus regit actum, em se considerando que é caso de aplicação da Lei 9.514/97, sem a alteração dada pela...: BANCO PAN S/A JD 1º GRAU: PATRÍCIA CAYRES MARIOTTI VOTO 24.866 ALIENAÇAO F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50407723820184040000 5040772-38.2018.4.04.0000

presunções. 2. No caso se aplica o art. 26, § 1º da Lei n.º 9.514/97, razão pela qual a notificação extrajudicial não..., especialmente a Lei 11.481/2007, que alterou o art. 22 da Lei 9.514/97, nada impedindo que essa garantia real... FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI 9.514/1997 ...

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DOERS -

Pg. 6. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 13/12/2018

das atividades de aquisição e securitização de créditos do agronegócio, nos termos da Lei 9.514/97, e de exercício... que lhe forem aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15 de novembro de 1976 e a Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004... e consequentemente a alteração dos artigos 1º, 3º, 5º, 23º e 45º do Estatuto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1325569820158240000 Timbó 0132556-98.2015.8.24.0000

, da Constituição da República Federativa do Brasil. Dispõe o art. 26, da Lei n.º 9.514/1997 que: Art. 26. Vencida e não paga..., nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, intimando-lhes para cumprimento das obrigações contratuais em relação às... ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50332956120184040000 5033295-61.2018.4.04.0000

9.514/97, seu alcance foi ampliado por legislação posterior, especialmente a Lei 11.481/2007, que alterou o art. 22... 9.514/1997 E 51 DA LEI 10.931/2004. ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. AUSÊNCIA. 1... de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por ter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50361216020184040000 5036121-60.2018.4.04.0000

tais presunções. 2. No caso se aplica o art. 26, § 1º da Lei n.º 9.514/97, razão pela qual a notificação extrajudicial... posterior, especialmente a Lei 11.481/2007, que alterou o art. 22 da Lei 9.514/97, nada impedindo que essa garantia... AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1766593 RS 2018/0236703-0

na forma do novo CPC. Da alegada ofensa aos arts. 1º e 27, § 2º, da Lei 9.514/97 Consoante pacífico entendimento desta Corte... jurisprudencial, violação dos arts. 1º e 27, § 2º, da Lei 9.514/97. Sustentou, em suma, ser imprescindível a intimação pessoal... pessoal do devedor sobre a realização do leilão extraju...

Andamento do Processo n. 1.766.593 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

dos artigos 26, § 7º e 27 da Lei 9.514/97. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 111..., violação dos arts. 1º e 27, § 2º, da Lei 9.514/97. Sustentou, em suma, ser imprescindível a intimação pessoal do devedor... os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da aleg...

Pg. 6950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. 1º e 27, § 2º, da Lei 9.514/97. Sustentou, em suma, ser imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada ofensa aos arts. 1º e 27, § 2º, da Lei 9.514/97 Consoante... do local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial realizado sob o rit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50407723820184040000 5040772-38.2018.4.04.0000

que afaste tais presunções. 2. No caso se aplica o art. 26, § 1º da Lei n.º 9.514/97, razão pela qual a notificação... por legislação posterior, especialmente a Lei 11.481/2007, que alterou o art. 22 da Lei 9.514/97, nada impedindo... AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI ...

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