Art. 12 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 12. No caso de localização, com vida, de pessoa desaparecida, ou de existência de provas contrárias às apresentadas, serão revogados os respectivos atos decorrentes da aplicação desta Lei, não cabendo ação regressiva para o ressarcimento do pagamento já efetuado, salvo na hipótese de comprovada má-fé.

Página 2416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2015

dano direto ao erário, pelo ato ou omissão do servidor público. Nas referidas leis apenas se cogitou da renúncia do prazo prescricional em desfavor da própria União Federal, que não pode prejudicar…

Página 2417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2015

9.140/95 e 10.559/2002, pela União Federal a título de indenização pelo crime de tortura praticado no regime militar, podem ser cobrados em ação de regresso contra os torturadores. A Corte de origem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 592285 RJ 2014/0254740-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.285 - RJ (2014/0254740-2) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ROBERTO AUGUSTO DE …

Página 8275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2015

de tortura não é suficiente para comprovar que o sequestro esteja perdurando até os dias atuais, sobretudo porque os relatos convergem no sentido de que seu estado de saúde era calamitoso. V - Quanto…

Página 8276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2015

criminoso, com todas as suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos denunciados e a classificação do crime, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não…

Página 192 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2014

art. 1º não pode deixar de abranger a esfera criminal, mormente porque não há qualquer dispositivo restringindo seu campo de incidência. VI- A Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79) tem plena…

Página 286 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2013

argumentos lançados anteriormente para afastar a pretensão defensiva de atipicidade da conduta.15 - Óbito da vítimaInvoca a defesa de Carlos Alberto Augusto a Lei nº 9.140/95 para sustentar que foi…

Página 810 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2013

AGRAVANTE : JOAO THOMAZ ADVOGADO : MARCUS VINICIUS MARQUES DOS SANTOS AGRAVADO : Ministerio Publico Federal PARTE RE' : Uniao Federal ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO PARTE RE' : Estado de Sao Paulo :…

Página 811 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2013

PARTE RE' : Estado de Sao Paulo : HOMERO CESAR MACHADO e outros : INNOCENCIO FABRICIO DE MATTOS BELTRAO : MAURICIO LOPES LIMA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 199851090642674 RJ 1998.51.09.064267-4

V - APELACAO CRIMINAL 1998.51.09.064267-4 1 RELATOR : ANDRÉ FONTES APELANTE : UELINTON NASCIMENTO JORGE ADVOGADO : NILO SERGIO GOMES APELANTE : MINISTERIO PUBLICO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO…
Termo/Assunto relacionado