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24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 17, inc. II da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183 -56, de 2001)

II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183 -56, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016126220174047106 RS 5001612-62.2017.4.04.7106

. AFRONTA À CF/88, AO ESTATUTO DA TERRA E À LEI 8.629/93. 1. A reforma agrária compreende um conjunto de medidas..., consoante dispõem os arts. 18, 21 e 22 da Lei 8.629/93, a cedência do lote a terceiro, a qualquer título, sem anuência... Constituição da República (arts. 184 e seguintes). Nesse ponto, vale lembrar, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009717420174047106 RS 5000971-74.2017.4.04.7106

II e IV , e 18 , § 2º , da Lei 8.629 /93, não se podendo olvidar que existem critérios legais para que seja possível... DA AUTARQUIA. AFRONTA À CF/88, AO ESTATUTO DA TERRA E À LEI 8.629 /93. 1. A reforma agrária compreende um conjunto de medidas..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50047452320144047105 RS 5004745-23.2014.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004745-23.2014.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: PEDRO JONEI DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50218288520184040000 5021828-85.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5021828-85.2018.4.04.0000/RS REQUERENTE: JOSE ADAIR PRATES RODRIGUES REQUERENTE: CELINA

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50218288520184040000 5021828-85.2018.4.04.0000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto por Celina Auristela dos Santos Rodrigues e José Adair Prates Rodrigues, com base no art. 1.012, §3º, I, e §4º do CPC. Sustentam os requerentes que é evidente a existência de risco de dano grave e irreversível caso não se possa garan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50266525820164040000 5026652-58.2016.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5026652-58.2016.4.04.0000/SC AGRAVANTE: JOAO MARIA RODRIGUES AGRAVANTE: SALETE FERNANDES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50266525820164040000 5026652-58.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Maria Rodrigues e Salete Fernandes em face de decisão interlocutória que manteve anterior decisão que concedeu pedido liminar de reintegração de posse de lote de assentamento ao INCRA, lote esse identificado como nº 0 no Projeto de Assentamento 25 de Julho, localiza...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2012

ANTECIPADA PARA QUE: 1. A Requerida se abstenha de praticar qualquer ato atentatório à ocupação e moradia daqueles que optaram pelo reassentamento coletivo, mas não foram realocados; 2. A Requerida

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